STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte.
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