1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 7.345 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: crime omissivo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • crime omissivo

Doc. 142.9413.3006.6900

901 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria examinada à luz da orientação consolidada no STJ.

«1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível o acolhimento de embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de se obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado se lastreou na orientação atual desta Corte quanto ao tema, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8005.2200

902 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. II - São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III - Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8924.2002.0500

903 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. - São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2295.2001.7800

904 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. II - São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III - Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1368.1529

905 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Validade, eficácia e subsistência do crime de desacato. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Dispõe o CPP: «CPP, art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - O controle de convencionalidade do Decreto 678/1992, art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica - Direito à Liberdade de Expressão -, no que tange ao delito de desacato, foi realizado pela Terceir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5620.1514

906 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de supressão ou redução de tirbuto (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.9155.1952.1037

907 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO.

1. ​A retirada do réu da sala de videoconferência, durante a oitiva das vítimas, não configura nulidade, uma vez que justificável o temor em prestar depoimento na presença do representado, ainda que virtualmente, na forma do CPP, art. 217. Solenidade acompanhada pela defesa, com posterior juntada dos vídeos nos autos, em garantia ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de nulidade afastada.  2. Autoria e materialidade comprovadas com base nos registros de ocorrência pol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6004.3500

908 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Contradição e omissão não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0008.6700

909 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Contradição e omissão não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2010.5300

910 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Crime continuado. Acórdão embargado. Erro de premissa fática. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada no agravo regimental. Imprecisão técnica. Omissão suprida. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Fundamentação genérica e contraditória. Afastamento devido.

«1. Inexiste omissão no tocante à alegada ocorrência de erro de premissa fática no afastamento da continuidade delitiva, pela decisão que concedeu habeas corpus de ofício, porque a matéria não foi suscitada no agravo regimental do Ministério Público Federal, contra ela interposto. 2. Omissão configurada no tocante a tese de imprecisão técnica do acórdão da apelação. 3. Inexiste mera imprecisão técnica no acórdão da apelação, mas, sim, fundamentação genérica e con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1521.6258

911 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.1900

912 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de poluição ambiental qualificada. Erro. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de erro no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, para conhecimento do apelo intemp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8722.1396

913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Alegada atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. 2 - A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1801.4184

914 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112. Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime. Paciente condenado por crime hediondo. Reincidência em crime comum. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0383.2665

915 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Crime de lesão corporal cometido por policiais militares no exercício da função. Direito penal militar e direito processual penal militar. Alegação de matéria de ordem pública. Tese de omissão na análise da ocorrência de prescrição. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição. Entendimento aplicado ao direito penal militar.

1 - Não há omissão a ser sanada. 2 - A publicação do acórdão que confirmou a condenação, por representar uma atuação estatal, deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, não havendo restrição à aplicação do referido entendimento jurisprudencial a crimes militares (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2021). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2729.1757

916 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena-base. Fundamentação idônea. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Na hipótese, não há falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a revisão das premissas fáticas do acórdão, de modo a afastar a condenação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1955.4987

917 - STJ. agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a LEP, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado não se ajusta expr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8792.9000.7300

918 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento de nulidade no recebimento da denúncia. Laudo pericial oficial. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Omissão não verificada. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Ainda que se trate de crime que deixe vestígios (CPP, art. 158), não há nulidade no recebimento de denúncia que não ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 103.1674.7569.2500

919 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8009.2800

920 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Dosimetria. Pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Prescrição. Reconhecimento. Embargos rejeitados.

«1. Não se configura a omissão se o Tribunal decide integralmente a controvérsia, ainda que por fundamentos diversos daqueles invocados pelas partes. Para motivar suas decisões, o magistrado não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguídos pelas partes, sobretudo se forem impertinentes ou irrelevantes à formação de seu livre convencimento. Basta que a fundamentação seja suficiente à adequada e integral solução da lide. 2. O acórdão embargado dirimiu fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1734.7714

921 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Aumento proporcional da pena-Base. Padrões decisões fixados pelo STJ. Controle de legalidade. Afastamento exige motivação adequada. Inexistência no caso concreto. Consequências do crime. Elevado valor de dano ao erário. Motivo válido. Multirreincidência. 8 (oito) condenações anteriores. Fração de aumento de 1/3 pela agravante. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, alegando violação ao CPP, art. 619 e aos arts. 59 e 61, I, do CP, em razão de omissão na análise de precedentes jurisprudenciais e de erros na dosimetria da pena. 2 - O recorrente sustenta que o acórdão recorrido utilizou a fração de 1/6 para majorar a pena-base, em detrimento da fração de 1/8, e que a agravante da reincidência foi aplicada à razão de 1/3 sem motivaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.9661.1151.9659

922 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIFAMAÇÃO QUALIFICADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - OCORRÊNCIA - OMISSÃO VOLUNTÁRIA - RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR CONTRA OS DEMAIS AUTORES - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. -

Nos casos de ação penal privada, a queixa-crime oferecida contra qualquer um dos autores do crime obrigará a todos os outros, em razão do princípio da indivisibilidade. - A omissão voluntária da querelante configura renúncia tácita ao direito de queixa, a ensejar a extinção da punibilidade do querelado nos moldes em que decretada. V. V. - A incidência do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (CPP, art. 48) pressupõe a existência de coautoria ou participação no m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3003.6400

923 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Loteamento do solo. Agravo regimental não provido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2524.0005.2000

924 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexiste vício no julgado que aprecia questão com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, pois o procedimento previsto no CPC, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento dos recursos especiais, mas tão-somente de eventual recurso extraordinário a ser interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0325.4403

925 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep. Possibilidade de concessão de livramento condicional recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o agravado foi sentenciad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2188.1597

926 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Possível prática de crime eleitoral aventada pelo STJ. Remessa dos autos à justiça especializada. Reconhecimento de incompetência pelo juízo eleitoral com declínio de competência para a justiça comum. Ausência de afronta ao decidido nesta corte. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Eduardo Cosentino da Cunha contra decisão que declarou a competência da Justiça Comum para processar e julgar os fatos apurados na ação penal 0709538-57.2021.8.07.0001, após o juízo da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo/SP, destinatário dos autos por força de decisão anterior do STJ, ter reconhecido a inexistência de indícios de crime eleitoral e determinado a remessa dos autos à Justiça Comum. O agravante sustenta que o caso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6665.9781

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep para a progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o agravado foi sentenciad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7427.4472

928 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Cálculo prisional. Pleito pela aplicação do percentual de 60% (ou 3/5) do cumprimento da pena para progressão de regime. Recorrido reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado. Agravo regimental desprovido.

1 - A intenção do legislador foi manter os condenados mais tempo no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena. A novatio legis insere dispositivos prejudiciais à situação jurídica do condenado, os quais somente poderão ser aplicados aos crimes praticados após a sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da anterioridade (percentual de 40% (quarenta por cento, CF/88 e, art. 5º, XL CP, art. 1º). Em se tratando, contudo, de hipótese benéfica ao apenado, haverá a ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.0769.8203.9507

929 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.

NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES E RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM APRECIADAS E SUBMETIDAS AO COLEGIADO. EM VERDADE, O EMBARGANTE NÃO APONTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, PORQUANTO LIMITA-SE A ALEGAR QUESTÕES ACERCA DA APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL E A DISCORRER SOBRE TÓPICOS QUE SEQUER FORAM VENTILADOS NO RECURSO, TRATANDO-SE DE VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, DEFESO EM ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.7668.7916.8714

930 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO.

NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES E RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM APRECIADAS E SUBMETIDAS AO COLEGIADO. EM VERDADE, O EMBARGANTE NÃO APONTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, PORQUANTO LIMITA-SE A ALEGAR QUESTÕES ACERCA DA APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL E A DISCORRER SOBRE TÓPICOS QUE SEQUER FORAM VENTILADOS NO RECURSO, TRATANDO-SE DE VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, DEFESO EM ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5190.5007.2600

931 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado no Lei 4.947/1966, art. 20, tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o prazo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9591.2646

932 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1) omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. 2) ofensa a artigos e princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. 3) progressão de regime. Lei 13.964/2019. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Retroatividade do percentual estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V. Cumprimento de 40% da pena. 4) embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1 -1. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8624.2917

933 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação cadáver. Corrupção menores. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Concessão prisão domiciliar. Apenada mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. 2 - Embora o embargante afirme ter manejado embargos de declaração com intuito de sanar suposta omissão no julgamento do agravo regimental, buscou, de fato, reverter julgamento contrário a se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6338.7973

934 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89. Existência de omissão. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Cumpre registrar que os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A jurisprudência deste egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, no caso do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, para a caracterização do delito se faz necessária a presença de especial finalidade de agir na cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4701.3002.1700

935 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Contradição na ementa. Recurso ordinário parcialmente provido. Retificação. Nova redação. Ausência de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1.- O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPP, art. 619: sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. 2.- Há contradição, não prejudicial, no julgado quando a despeito de no seu «caput' se declarar a sua parcial procedência, na sua conclusão se declara como «recurso não provido». 3.- Ausência de omissão quanto à nulidade das provas obtidas por meio da ilegal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2681.7006.8600

936 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. II - No caso dos autos não se vislumbra nenhum dos vícios acima relacionados, considerando que o recorrente não logrou demonstrar, no agravo regimental, a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos para afastar a condenação. III - Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2624.3218

937 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - In casu, verifica-se que, a conta de suposta omissão, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0465.0766

938 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Crime previsto no CTB. Lei 9.503/97, art. 306. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1242.0467

939 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, posse ilegal de arma de fogo e crime ambiental. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, porquanto e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0007.5600

940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - Nego provimento ao agravo regimental.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6448.9244

941 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Procedência. Dosimetria. Restabelecimento do repouso nortuno e valoração negativa da pena-base no crime de furto simples. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - O cálculo dosimétrico, por se tratar de questão de discricionariedade vinculada do magistrado, é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 3 - Em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8313.9000.5700

942 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não comprovação da quitação integral do débito. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2006.7300

943 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento, consolidado no Superior Tribunal de Justiça, de que o descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente, nos termos da Lei 11.340/06, não configura o crime de desobediência, previsto no CP, art. 330 - Código Penal. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Códi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2400.7264

944 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de vício a ser sanado. Dosimetria. Crime hediondo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Culpabilidade. Inovação recursal não possível em sede de aclaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - No caso a Lei dos Crimes Hediondos procedeu à equiparação entre as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, na redação anterior à entrada em vigor da Lei 12.015/2009, por entendê-las de gravidade similar, tendo alte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1660.8375

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de crime contra ordem tributária. Indisponibilidade de bens. Ausência de omissão no acórdão. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A título de omissão no julgado, a defesa pretendeu o rejulgamento da matéria então decidida em seu desfavor, uma vez ser desnecessária a discussão sobre a origem lícita do bem apreendido com base no Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Portanto, o recurso especial, nesse ponto, é considerado deficiente e atrai a incidência das disposições da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, não há uma vinculação obrigatória sobre o normativo legal invocado pelo Ministério Público no pedido e aqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3171.1330.0643

946 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0975.0000.4700

947 - STF. Embargos de declaração nos agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de concussão. CP, art. 305 militar. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7374.8500

948 - TJSP. Ação penal privada. Advogado. Queixa-crime. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Descrição do fato delituoso. Ausência. Oportunidade processual para sanar a irregularidade. Considerações sobre o tema. CPP, art. 44 e CPP, art. 569.

«... Da procuração outorgada aos dois advogados ficou expressamente constando que o outorgante lhes conferia «poderes específicos para propor queixa-crime». Conquanto não tenha a procuração descrito o fato delituoso, a descrição acabou sendo feita na representação de fls. 7/9 dirigida à autoridade policial para o fim de se instaurar inquérito policial para apurá-lo. Subscreveram tanto o advogado constituído, como o próprio querelante. Desse modo, ficou sanada a irregularidade. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5581.4550

949 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Recente alteração no entendimento jurisprudencial desta corte. Aplicação do percentual mais benéfico ao apenado. Cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime. Embargos acolhidos.

1 - Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC 613.268/SP, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício para que seja retificado o cálculo de pena, fazendo constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime prisional, por entender que inexiste na novatio legis (a nova redação dada aa LEP, art. 112 - LEP) percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1642.4980

950 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de organização criminosa, concussão, extorsão, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Destinação dos recursos obtidos com os crimes para o financiamento de campanha eleitoral. Denúncia que descreve a prática de crime eleitoral. Competência da justiça especializada. Entendimento do STF e precedente recente desta colenda quinta turma. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - No caso em tela constato a existência de omissão em relação ao decido no AREsp. Acórdão/STJ. 3 - Verifica-se que a denúncia de e/STJ fls. 3.486/3.514 estabeleceu vínculo entre as condutas imputadas aos réus com a campanha eleitoral, o que atrai a competência da justiça especializada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)