DOC. 166.1320.9004.8600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. CP, art. 71. Inaplicabilidade aos crimes permanentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«1. A tese de inaplicabilidade da continuidade delitiva em crimes permanentes não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, carecendo a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.

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