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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1190.8804.1442

701 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação da Lei 7.210/1984, art. 112, VII. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Agravado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Aplicação do percentual de 40%, independente do crime cometido ser de natureza hedionda ou equiparada. Manutenção que se impõe. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência de ambas as turmas. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Não há omissão ou contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2 - Nos termos da decisão ora embargada, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado. Ao contrário, merece, na hipótese, nos termos do combatido aresto, o uso da analogia in bonam partem para preservar a fixação do percentual de 40% previsto no, V da Lei 7.210/1... ()

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Doc. 188.7074.3005.2000

702 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da causa. Decisão mantida. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Preced... ()

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Doc. 195.9240.2014.8000

703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Redução e sonegação de tributos federais). Pleito de absolvição. Alegação de ausência de dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência assente. Reexame de provas. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que «os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no praz... ()

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Doc. 197.2332.6004.5700

704 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Modus operandi do crime. Trancamento. Excepcionalidade não evidenciada. Justa causa para a persecução penal. Agravo desprovido.

«1 - Quanto ao decreto preventivo, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da ... ()

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Doc. 210.5120.2809.5617

705 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI,). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112 mo... ()

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Doc. 210.5120.2175.3188

706 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por crime hediondo. Reincidente em crime comum hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, caput e, XLVI). Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma, alinhada ao entendimento da Sexta Turma, segundo o qual a nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112 mo... ()

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Doc. 143.8790.0002.7500

707 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de extorsão. Reconhecimento da continuidade delitiva, com base no CP, art. 383, «caput». Possibilidade. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questão já satisfatoriamente analisada pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. 2. O Embargante sustentou que o Juízo sentenciante reconheceu a continuidade delitiva do crime de extorsão, com amparo no disposto no CPP, art. 384, sendo necessária abertura de vista dos autos à defesa. Todavia, o Magistrado sin... ()

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Doc. 140.8355.7005.0000

708 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Crime de usura. Comprovação. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A questão sobre a demonstração do crime de usura não foi tratada no acórdão embargado, estando, portanto, as razões dos embargos de declaração dissociada... ()

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Doc. 250.6020.1107.1255

709 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Pavimentação de rodovia. Danos a áreas de vereda. Denúncia pelo crime da Lei 9.605/98, art. 38. Elementar floresta não descrita na peça acusatória. Impossibilidade de enquadramento no art. 60 da mesma lei. Ausência de narrativa sobre falta de licenciamento ou violação de normas específicas. Inépcia configurada. Direito de defesa comprometido. Trancamento do processo penal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - É inepta a denúncia que imputa o crime da Lei 9.605/98, art. 38 (destruir ou danificar floresta de preservação permanente), mas descreve danos a áreas com fitofisionomia de vereda, elementar diversa da exigida pelo tipo penal. 3 - A narrativa acusatória também não viab... ()

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Doc. 191.2111.0007.6500

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluíram existir provas aptas para condenar o recorrente pela omissão no dever de prestar contas, no tempo devido, aos órgãos competentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII). 2 - Para desconstituir o julgado e albergar pleito absolutório, por ausência de dolo, é necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada na via especial ante o óbice da... ()

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Doc. 210.9300.9342.8578

711 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento pela Terceira Seção. Tema 1084/STJ.

1 - A Terceira Seção, em recurso especial representativo da controvérsia, reconheceu a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (Tema 1.084/STJ). 2 - No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido a condenações ... ()

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Doc. 230.8230.1195.3253

712 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Associação criminosa e roubo qualificado. Tese de omissão. Alegação de prescrição da pretensão punitiva do crime de associação criminosa. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação dos arts. 107, IV, c/c os 109, vi; e ambos do CP. Pleito de abrandamento do regime prisional quanto ao crime de roubo qualificado. Provimento. Pena remanescente inferior a 4 anos de reclusão. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 440/STJ.

Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade da embargante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, ambos do CP, quanto ao crime de associação criminosa; bem como para abrandar o regime prisional do crime de roubo qualificado ao aberto.

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Doc. 180.8510.0003.8200

713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 89, 90, 96, I, da Lei 8.666/1993 e 288, 299 e 312, do CP, CP. Ação penal. Trancamento. Denúncia geral. Crimes de autoria coletiva. Possibilidade. Lei 8.666/1990, art. 90. Crime formal. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Lei 8.666/1990, art. 89. Ausência de descrição das elementares quanto ao recorrente. Inépcia da exordial acusatória. Reconhecimento. Lei 8.666/1993, art. 96, I. Crime material. Justa causa. Ausência. CP, art. 312. Elementos probatórios mínimos. Ausência. CP, art. 299. Inépcia formal da denúncia. Associação criminosa. Afastamento dos crimes imputados. Ausência das elementares. Inexistência de qualquer repercussão, em relação aos corréus. Exame da situação individual e pessoal do recorrente. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes. 2 - A denúncia genérica não se confunde com a denúncia geral, não sendo aquela admitida pelo direito pátrio, sendo possível, entretanto, nos casos ... ()

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Doc. 230.4190.9228.1942

714 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no ECA. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu,... ()

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Doc. 163.9722.5004.2200

715 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência do enunciado 83/STJ.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 152.4881.8003.7900

716 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.8235.9008.1200

717 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - Como relatado no decisum embargado, contra decisão monocrática de e. Desembargador que nã... ()

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Doc. 210.7090.2929.3504

718 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver. Hipótese que não se verifica no caso em concreto. Embargos providos mas sem efeitos infringentes.

1 - No CP, art. 211 - CP há três núcleos do tipo penal, destruição, subtração e ocultação. Quanto às figuras da destruição e da subtração, não há divergência sobre se tratar de crime instantâneo. Contudo, a ocultação de cadáver dá azo a divergência. Aduz o Embargante que se trata de crime permanente, perdurando a consumação enquanto o cadáver não for encontrado. 2 - Da interpretação da doutrina, somente é possível afirmar que a ação ocultar cadáver é permanen... ()

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Doc. 250.2280.1209.0593

719 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informações em declaração de imposto de renda. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo específico configurado. Entendimento jurisprudencial do STJ. Tipicidade da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que absolveu a recorrida da prática de sonegação fiscal, prevista na Lei 8.137/90, art. 1º, I, relativa aos anos-calendário de 2005 e 2006. O Tribunal de origem entendeu que a ausência de declaração do imposto de renda não configurava, por si só, o dolo necessário para a tipificação do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em... ()

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Doc. 142.7970.6003.2700

720 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime do CP, art. 121, «caput». Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. 2. O Juízo Presidente do Tribunal do Júri informou ao Tribunal estadual que a condenação transitou em julgado «para a defesa em 15/02/2000, e para a acusação em 25/02/2000», conforme a cópia da certidão de fl. 65. Evident... ()

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Doc. 240.8201.2213.0235

721 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Omissão. Inexistente.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. 2 - Não há omissão no acórdão quando nele consta, claramente, que é inadmissível o recurso em que a petição de agravo em recurso especial é uma rep... ()

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Doc. 151.5974.7001.8100

722 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.6100.1943.5469

723 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Reconhecimento de materialidade e autoria. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se verifica hipótese de omissão se o julgado consignou que as instâncias ordinárias reconheceram a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos amparadas não somente na prova pericial produzida, como também nos depoimentos da vítima e das testemunhas. Ademais, a i... ()

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Doc. 176.3241.8006.0200

724 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime continuado. CP, art. 334. Prescrição. Cumprimento da pena referente à condenação pelo delito do CP, art. 129. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos em parte.

«1. Verifica-se omissão no julgado que, reconhecendo a prescrição quanto a um dos delitos que ensejou a aplicação do instituto do crime continuado, não indica o quantum da pena que resta a ser cumprida. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para explicitar que a pena imposta ao recorrente, relativa à condenação pelo delito previsto no CP, art. 129, é de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 35 dias-multa.»

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Doc. 210.5120.2470.5559

725 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recentes julgados de ambas as Turmas Criminais, firmou-se o posicionamento segundo o qual a alteração promovida pelo Pacote Anticrime na Lei 7.210/1984, art. 112 não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário ... ()

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Doc. 210.4271.0759.7508

726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6190.3567.5220

727 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais, distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o agravado foi sentencia... ()

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Doc. 165.1055.8005.4000

728 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. Descabimento. Inépcia da queixa-crime. Renúncia tácita ao direito de queixa. Violação do princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Inexistência. Contradição, obscuridade, omissão. Não ocorrência.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado analisou e decidiu, com ampla e suficiente fundamentação, as questões postas a julgamento, sendo rechaçado o pedido de trancamento da ação penal e afastadas as teses de ilicitude das provas, inépcia da inicial e ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. 2. No tocante à reiteração dos argumentos de que haveria vício na procuração, por não outorgar poderes especiais, al... ()

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Doc. 144.0035.9004.1200

729 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Acórdão embargado que reconheceu a prática de crime único contra cada uma das vítimas. Condenação transitada em julgado. Determinação de nova individualização da pena pelo juízo das execuções. Fundamentos anteriores superados. Valoração da pluralidade de condutas na primeira fase da aplicação da pena. Cabimento. Reformatio in pejus. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, na medida em que consignou expressamente que reconhecida a ocorrência de crime único na espécie prejudicado o pedido de revisão da pena-base aplicada para cada um dos crimes, separadamente. 2. Não há reformatio in pejus quando, aplicada retroativamente a Lei 12.015/2009, a multiplicidade de atos diversos da conjunção carnal é sopesada na apreciação das circunstâncias judiciais, desde que o total da pena privativa de ... ()

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Doc. 241.2021.1485.0679

730 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Relação sugar baby. Omissão. Ocorrência. Reconhecimento da confissão espontânea. Necessidade de modulação temporal. Impossibilidade. Tipicidade configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos por J R H contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A discussão envolve crime previsto no art. 218-B, § 2º, I, do CP, relacionado à exploração sexual de menor de 18 anos, atraída sob a promessa de vantagens econômicas indiretas, caracterizando uma relação sugar baby. A parte embargante alega omissão quanto à confissão espontânea e defende a nece... ()

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Doc. 180.5622.7002.8900

731 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fraude no seguro DPVAT. Provas produzidas no Juízo Federal. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu inexistir nulidade na decisão do Juízo Federal que autorizou a interceptação telefônica dos acusados, não há omissão a ser sanada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 168.3192.7004.8500

732 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Obscuridade. Não configurada.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência. II - In casu, o embargante não demonstrou de forma clara e objetiva qual o vício existente na decisão embargada, limitando-se a repisar os argumentos já repelidos em recursos precedentes. Assim, à conta de obscuridade, p... ()

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Doc. 211.0474.5001.1100

733 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso acusatório no sentido de negativar a culpabilidade e as consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso ministerial para restabelecer a fração de 2/3. 7 ou mais crimes. Fração adequada. Redimensionamento da pena mantido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.6163.2008.5200

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Crime de injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não é o que se verifica no caso dos autos, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos te... ()

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Doc. 210.8250.3732.0655

735 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Omissão. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é o caso dos autos. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a ocorrência da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de ... ()

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Doc. 240.8201.2663.7287

736 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Crime impeditivo. Novo entendimento da Terceira Seção. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material. 2 - A questão posta foi decidida à luz do entendimento, à época, da Terceira Seção. 3 - Destacou-se, ainda, que a matéria não estava pacificada no âmbito do STF e que a decisão proferida pelo Ministro Roberto B... ()

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Doc. 230.7060.9590.6349

737 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso de documento falso. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5780.6779

738 - STJ. Embargos de declaração. Petição. Notícia-crime. Declínio da competência para a Justiça Estadual de primeira instância. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que ausentes os vícios apontados pelo embargante, haja vista que o julgado impugnado justificou, fundamentadamente, a impossibilidade de manutenção do feito no STJ e a inviabilid... ()

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Doc. 240.9290.5861.1152

739 - STJ. Embargos de declaração. Petição. Notícia-crime. Declínio da competência para a Justiça Estadual de primeira instância. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que ausentes os vícios apontados pelo embargante, haja vista que o julgado impugnado justificou, fundamentadamente, a impossibilidade de manutenção do feito no STJ e a inviabilid... ()

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Doc. 143.8790.0002.7000

740 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Pretensão de prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 2. Os embargos de declaração são se prestam para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, sendo descabida a pretensão do Embargante de que esta Corte se pronuncie sobre o CF/... ()

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Doc. 195.0514.6001.9200

741 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da ma... ()

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Doc. 177.1490.4009.5100

742 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Revogação do sursis processual. Novo crime cometido no período de prova. Absolvição. Irrelevância. Contradição. Não corrência.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 492.0983.4527.0006

743 - TJSP. Direito Penal. Procedimento Investigatório Criminal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Arquivamento do procedimento. Prefeito Municipal de Anhembi. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil e requisitados pelo Ministério Público. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento, com a ressalva do CPP, art. 18. Ordem de arquivamento em face do Alcaide. Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/85, art. 10; CPP, art. 18

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Doc. 200.8580.5000.9000

744 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I e III, do CP. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I, do CP. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 250.2280.1389.6223

745 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Configuração. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - O acórdão embargado não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão punitiva dos recorrentes. 3 - A reprimenda de Raimundo Nonato Vieira ficou estabelecida em 2 anos de reclusão, e as ... ()

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Doc. 250.3180.5240.6861

746 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Omissão inexistente. Atipicidade não reconhecida. Ordem rechaçada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de estelionato, com base no uso de procurações p úblicas ideologicamente falsas para tentar obter vantagem indevida em agência bancária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se houve omissão por parte do Tribunal a diante de inovação recursal e se a tese de atipicidade ma... ()

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Doc. 250.2280.1556.6927

747 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato em continuidade delitiva. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo ora embargante, condenado pela prática do crime de peculato em continuidade delitiva (arts. 312, caput, c/c 327 e 71, todos do CP, na forma do CP, art. 69). O embargante alega omissão no julgado quanto à análise de dissídio jurisprudencial relacionado à valoração da circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria da pena e pleite... ()

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Doc. 250.2280.1141.7138

748 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Omissão inexistente. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Stj. Divergência jurisprudencial com base em súmula. Deficiência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, fundamentada na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, além da inexistência de omissão por parte do Tribunal a quo. 2 - O agravante, gerente da empresa IOD Alimentos, foi condenado por elaborar esquema de emissão de notas fiscais de transações comerciais simuladas, com o intuito de gerar créditos indevidos de ICMS, incorrendo na conduta prevista no Lei 8.137... ()

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Doc. 201.3832.7001.5200

749 - STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Crime contra o sistema financeiro nacional. Contradição. Inexistência. Terminologia. Praxe forense. Gestão temerária. Conduta analisada. RISTJ, art. 162, § 2º.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambigüidade porventura existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. 2. A praxe forense autoriza a utilização da terminologia «não conheço do recurso», quando verificada a inexistência das supostas violações de Lei. 3. Não merecem acolhida os declaratórios que não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição e que visam à reapreciação ... ()

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Doc. 142.0061.0010.1000

750 - STJ. Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Omissões não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão co... ()

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