DOC. 196.9734.7006.8200

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material.

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