DOC. 165.6805.8004.1800

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Medidas alternativas. Condições favoráveis do acusado. Insuficiência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado.

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