TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA ACOSTADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO TERIA SIDO AFASTADA PELO COLEGIADO. DECISÕES DATADAS DE 2008 E 2012, QUE NÃO REFLETEM A POSIÇÃO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA, DE QUE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL DISPENSA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA. INADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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