DOC. 240.8201.2360.3493

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Omissão. Ocorrência. Agravamento do regime inicial e negativa de substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.

I - No que diz respeito ao regime inicial, embora a pena imposta à embargante seja inferior a 4 (quatro) anos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) autoriza o agravamento do regime prisional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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