Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2505.3008.1200

951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Contradição e obscuridade não verificadas. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 343, antes da instrução probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz - no momento da sentença - atribuir definição jurídica diversa, nos termos do , ainda que tenha q... ()

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Doc. 250.2280.1107.4831

952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 250.4290.6924.6748

953 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe ), inclusive de forma específica, suficiente e 30/11/2018 pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe ). 2/4/2018 2 - No caso, a defes... ()

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Doc. 163.4521.5001.7700

954 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Teses de negativa de autoria e crime impossível. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, o recorrente possui envolvimento em outros crimes, como tráfico internacional de drogas e formação de quadrilha, além de ter já sido condenado pelo ... ()

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Doc. 841.3985.6090.0150

955 - TJSP. Revisão criminal. Corrupção ativa. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Proporcionalidade. Positivadas duas circunstâncias judiciais no cenário do caput do CP, art. 59 em desfavor do agente e do ilícito praticado, em princípio faz-se proporcional o acréscimo de um quinto (1/5) sobre a pena legal mínimo para estimativa da pena-base adequada à prevenção e à reprovação da conduta praticada

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Doc. 716.0994.9030.3956

956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença de procedência. No presente caso, inexiste quebra da cadeira de custódia porque os entorpecentes apreendidos foram devidamente individualizados, não havendo dúvidas de que são os mesmos encontrados pelos policiais militares no momento do flagrante. Portanto, ausente qualquer evidência concreta de mácula aos elementos probatórios. Materialidade e autoria comprovadas. O réu foi preso em flagrante na posse de 130 gramas de mac... ()

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Doc. 221.0100.6790.0433

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Aplicação da Súmula 182/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do , § 2º. 3 - Por se tratar de Réu primário e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente avaliadas, com a i... ()

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Doc. 353.5844.8077.0429

958 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTIGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ACONTECIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de (i) 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, por tráfico de drogas (, caput); (ii) 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por corrupção ativa (); e (iii) 01 (um) mês de detenção, por ameaça (, caput). O regime inicial de cumprimento das penas corporais foi ... ()

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Doc. 210.8200.9343.6275

959 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes de responsabilidade. Corrupção ativa. Manutenção do monitoramento eletrônico. Decurso de um ano e seis meses. Suficiência das demais cautelares. Habeas corpus concedido.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (, § 5º). 2 - Mesmo ressaltada a gravidade da conduta criminosa imputada aos pacientes, afiguram-se suficientes as demais medidas cautelares já estabelecidas (comparecimento em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, vedação de... ()

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Doc. 163.1401.8000.7400

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Tempestividade recursal. Matéria penal. Prazo de 5 (cinco) dias. CPC, art. 191. CPC. Não incidência no processo penal.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi publicada em 26.9.2013, porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 3.10.2013, sendo, portanto, intempestiva. 3. A protocolização de petição via e-mail - meio eletrônico... ()

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Doc. 250.4290.6958.5995

961 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de violação aos arts. 59, 44, § 3º, e 110, § 1º, do CP, e ocorrência de prescrição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental merece ser conhecido e provido diante da ausência de impugnação específica à decisão agravada e da repetição dos argumentos já apresentados no recurso especi... ()

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Doc. 210.7140.4528.7472

962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Concussão. Corrupção ativa. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação. Ausência de adequação da medida ao caso concreto. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Sabe-se que, nos termos da , IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de valid... ()

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Doc. 210.7140.3365.5325

963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Concussão. Corrupção ativa. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação. Ausência de adequação da medida ao caso concreto. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Sabe-se que, nos termos da , IX - CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui elemento absoluto de valid... ()

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Doc. 144.5251.5003.5900

964 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Petição avulsa. Inovação de tese. Descabimento. Corrupção ativa e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Atipicidade. Rediscussão do julgado. Efeitos infringentes. Atribuição. Inviabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria estranha às razões do habeas corpus. Omissão. Inexistência. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.

«1. É descabida a pretensão de se alargar o objeto do habeas corpus, após o seu julgamento, por meio de simples petição avulsa, a fim de que seja analisada matéria estranha às razões da impetração, consistente na alegação de ilegalidade da prisão processual, por excesso de prazo na instrução criminal. 2. O que pretende o embargante, no que diz respeito aos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, a pretexto de contradição e omissão, é a rediscussão do mérit... ()

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Doc. 173.4252.6001.9100

965 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Nulidade. Decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de mera prelibação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revogação da prisão preventiva. Pleito prejudicado. Liberdade provisória concedida na origem. Recurso desprovido.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adota fundamentação sucinta, como no caso dos autos, em que o Magistrado fez expressa referência ao fato de a exordial estar «de acordo com os mandamentos legais do , bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar» para determinar o prosseguimento da ação penal. P... ()

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Doc. 210.8050.5835.5929

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, I, IV e X, Lei 8.429/1992, art. 10, VII, X e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e emprego. Presas em flagrante por crimes de corrupção ativa e concussão. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.

1 - Caso em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação das rés, auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, nas sanções da , I, tendo em vista que: «em 17/9/1997, as ímprobas foram presas em flagrante, acusadas de corrupção ativa e concussão ( e ), por terem sido surpreendidas recebendo, em dinheiro, R$ 600,00, do responsável pela empresa... ()

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Doc. 210.8050.7985.6295

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, I, IV e X, Lei 8.429/1992, art. 10, VII, X e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e emprego. Presas em flagrante por crimes de corrupção ativa e concussão. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.

1 - Caso em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação das rés, auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, nas sanções da , I, tendo em vista que: «em 17/9/1997, as ímprobas foram presas em flagrante, acusadas de corrupção ativa e concussão ( e ), por terem sido surpreendidas recebendo, em dinheiro, R$ 600,00, do responsável pela empresa... ()

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Doc. 379.4353.3693.3851

968 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO

a FINS TERAPÊUTICOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA - Paciente colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura, ante a revogação da prisão preventiva pelo D. Juízo de origem - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada

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Doc. 204.3103.9003.9100

969 - STJ. Corrupção ativa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Caracterização da modalidade tentada. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - As instâncias de origem concluíram a partir do conteúdo probatório existente nos autos que os agravantes ofereceram vantagem indevida a terceiros com a finalidade de que desistissem de parceria efetivada com a administração para a construção de pequenas centrais hidrelétricas, especialmente a PHC Cabrito, e cedessem seus direitos à empresa dos mesmos, conduta que se amolda ao crime descrito no 2 - Desconstituir o entendimento firmado exigiria o aprofundado revolv... ()

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Doc. 190.4243.6003.5000

970 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação e corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Imposição de cautelares menos gravosas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 221.2160.9329.2361

971 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, corrupção ativa, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

1 - Revela-se idônea a fundamentação do decreto prisional que, a fim de garantir a ordem pública, ressaltou a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva extraído dos antecedentes criminais do Paciente. 2 - Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e no risco de reiteração delitiva, indicando que... ()

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Doc. 241.2021.1137.4990

972 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Violação de súmula. Análise. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Prescrição retroativa. Não configuração. Revisão da data dos fatos. Súmula 7/STJ. Elementos do inquérito confirmados por provas judiciais. Condenação com base em provas não repetíveis na fase judicial. Possibilidade. CPP, art. 155. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Erro material, omissão e obscuridade. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não se conhece da alegação de violação de enunciado de súmula, no caso, a Súmula Vinculante 24/STF. 3 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de dec... ()

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Doc. 220.5061.2529.0838

973 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Associação criminosa, peculato e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente ao trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta, não foi apreciada pela Corte de origem, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em razão de haver recurso de apelação interposto pela defesa, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. Ressalte- se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve ser analisada pela Corte estadual, conforme o entendimento desta egrégia ... ()

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Doc. 185.7292.9000.4000

974 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Medida de proibição de afastamento da comarca e outras. Adequação. Contemporaneidade. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - O acórdão embargado analisou todas as questões apontadas pelos impetrantes no recurso em habeas corpus, inexistindo omissão em relação ao exame de contemporaneidade e das medidas cautelares fixadas, considerando não haver ilegalidade por ausência de contemporanei... ()

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Doc. 191.6050.3002.6200

975 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal em que promotor de justiça e seu convivente são denunciados por concussão, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, promovendo, também, lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de obras de arte. Quebra de sigilo bancário dos réus e das pessoas jurídicas por eles utilizadas para a suposta prática de delitos. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.

«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual identificada como cláusula pétrea na , XII, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas, «e», como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (, XII) e pela Lei. 2 - A jurisprudênc... ()

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Doc. 662.4254.7534.5823

976 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E ART. 333, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA ART. 70, AMBOS DO CP -

Sustenta ausência de fundadas suspeitas a justificar a busca veicular e domiciliar, acarretando a ilicitude das provas decorrentes da diligência policial e as dela derivadas, pugnando pelo trancamento da ação penal por falta de justa causa - NÃO VERIFICADO - Pelo que consta dos documentos acostados ao writ, não se tem comprovada ilegalidade ou teratologia nos procedimentos de busca veicular e domiciliar realizada com fundamento nas circunstâncias descritas no quadro relatado nos autos. A ... ()

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Doc. 167.9074.7000.2600

977 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa e falsidade do documento. Trancamento da ação penal. Interceptação telefônica. Fundamentação per relationenm. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.

«1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. P... ()

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Doc. 210.8080.4660.5904

978 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Operação publicano II. Corrupção ativa. Erro material. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Não se constata a ocorrência de erro material no decisum, uma vez que a análise realizada no acórdão combatido se ateve à situação do ora embargante. 3 - Inicialm... ()

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Doc. 940.2585.1697.2905

979 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Adequado o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Mera admissão informal do fato delituoso aos policiais, ao azo do flagrante, não autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea. Peticionário, silente na fase policial, negou em juízo a posse, a propriedade e a existência de dr... ()

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Doc. 190.5190.5007.4200

980 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Operação zelotes. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do fato criminoso. Trancamento da ação penal pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«1 - Não atende aos requisitos do a peça acusatória que inclui o recorrido no rol dos denunciados pelo fato de ser presidente da instituição financeira, sem, contudo, especificar ações efetivamente praticadas a configurar o tipo penal previsto no 2 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mín... ()

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Doc. 349.1422.8844.0917

981 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE - CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - VIABILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. -

Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal é regulada pela pena fixada em concreto na sentença. - Transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória quanto ao crime do , é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinçã... ()

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Doc. 136.6593.1003.3000

982 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal. Três circunstâncias judicias negativas. Pretensão de redução. Inviabilidade. Operação que admite certa discricionariedade do julgador, desde que vinculada aos elementos dos autos. Revisão dos fundamentos que demandaria incursão no aspecto fático-probatório da causa. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do - não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. Precedentes. 2. Hipótese em que o aumento da pena-base em 1/2 acima do mínimo legal foi fundado em elementos concretos dos autos. Eventual discussão acerca de tais elementos demandaria incursão no aspecto fático-probatório d... ()

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Doc. 162.7973.0010.3300

983 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Nulidade. Interceptação telefônica. Franqueamento das mídias à defesa. Degravação integral. Desnecessidade. Revisão da dosimetria. Tráfico de drogas. Revolvimento de fatos e provas. Dilação probatória. Impossibilidade. Condenação por associação e exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas calcadas em fatos distintos. Bis in idem. Inocorrência. Afastamento do concurso material no tocante ao tráfico de drogas. Desígnios autônomos. Matéria probatória. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum à espécie. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Com relação ao pleito de nulidade do feito, porquanto ausente a transcrição integral das gravações interceptadas, entende esta Corte Superior que o franqueamento dos diálog... ()

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Doc. 561.8617.0165.1583

984 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere. 2.Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente e extensivamente fundamentada, presentes os requisitos previstos no , sendo necessária a medida mais extremada a fim de garantir a ordem pública. 3.Condições pessoais fa... ()

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Doc. 145.9653.6002.6600

985 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Crime comum. Tese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. CP, art. 61, II, g. Incidência. Pena de multa. Critério de fixação. Revisão da capacidade econômica do réu. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O crime de corrupção ativa exige, tão somente, que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É um crime comum no que diz respeito ao sujeito ativo e, como tal, pode ser praticado por qualquer pessoa. 2. No caso em análise, o recorrente, embora ocupasse o cargo de auditor fiscal, apenas se aproveitou das facilidades que possuía para ter acesso ao super... ()

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Doc. 498.1597.8994.7588

986 - TJRJ. APELANTE: CARLOS OLIVEIRA CASTILHO MORENO APELADO: PATRICK DE ARAUJO PORTO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela defesa técnica, contra a sentença que, nos termos da imputação, condenou o recorrente às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços e cesta básica). II. Ques... ()

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Doc. 187.3130.9013.2600

987 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Violação de domicílio. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A alegação de violação de domicílio do paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, sendo des... ()

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Doc. 211.0130.9676.8904

988 - STJ. Habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais civis e militares. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Apesar de o acusado estar cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de dez meses, está justificada a maior delonga para a prestação jurisdicional, pois: a) se trata de feito complexo, em que, além do ... ()

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Doc. 221.2020.9578.5539

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, corrupção ativa, favorecimento real e corrupção de menores. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem que deferiu liminar para conferir efeito suspensivo a rese interposto pelo Ministério Público. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020). 2 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem consignou que a situação evidenciada nos autos estaria enquadrada entre as hipóteses excepcionalíssimas que justificam o afastamento da prisão domicilia... ()

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Doc. 658.1927.8758.4577

990 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DOS arts. 180 E 311 § 2º DO CP E 244-B DA LEI 8069/90. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. PROVA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS DA AUTORIA. ANTERIOR PRISÃO DO PACIENTE E DO MESMO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE CONCEDIDA NAQUELA OPORTUNIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela prática dos injustos dos arts. 180 e 311 § 2º do CP e 244-B da Lei 8069/90, por ter sido flagrado, na companhia de um menor inimputável, quando conduzia um veículo sem placa e com sinal identificador adulterado. 2. Conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia, decisão mantida quando do recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 210.9170.9899.5111

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação da custódia cautelar e contemporaneidade do Decreto prisional. Matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em excesso de prazo no julgamento da apelação quando inexistir desídia da Corte estadual no processamento do feito. A ação penal foi movida em desfavor de mais de uma dezena de réus, houve necessidade de habilitação de novo causídico no recurso de um dos réus, além das dificuldades inerentes ao período de pandemia, de modo que não há mora para o julgamento da apelação que justifique a revogação da custódia cautelar. 2 - As alegações concernentes a... ()

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Doc. 197.1940.8001.8500

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Corrupção ativa. Ilegalidades na dosimetria da pena. Teses não suscitadas perante as instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na sentença condenatória. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal são pacificadas no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2 - As apontadas ilegalidades da dosimetria da pena não foram suscitadas pela Defesa, não tendo havido, sobre elas, ma... ()

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Doc. 135.0604.3003.8300

993 - STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Estelionato contra ente público. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Adequação. Matéria já examinada em recurso especial. Via indevidamente utilizada como sucedâneo do recurso cabível. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. Tal entendimento visa prestigiar a lógica do sistema recursal e prevenir embaraços causados por enfrentamento enviesado de temas que deveriam ser objeto de recurso próprio. 3. No caso concreto, examinando de forma minudente cada argumento exposto, verifica-se que as razões apresentadas neste mandamus s... ()

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Doc. 177.2100.4001.5100

994 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

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Doc. 210.8080.4205.0674

995 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. 2 - A Corte local reputou desproporcional a prisão preventiva do acusado, por considerar que havia medidas alternativas adequadas e suficientes para resguardar a colheita da prova e a eventual aplicação de pena. Além disso, ind... ()

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Doc. 196.9463.6003.0700

996 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, corrupção ativa e receptação. Fundamentação. Significativa quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. Na espécie, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a apreensão de aproximadamente 508g (quinhentos e oito gramas) de maconha, bem como de 5 telefones celulares e 2 bicicletas de origem duvidosa,... ()

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Doc. 359.3095.7164.6421

997 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/13; art. 333, caput e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos arts. 29 e 71, caput, todos do CP, em concurso material. 2. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública (gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva), conveniência da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Pretensão de relaxamento da prisã... ()

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Doc. 196.4041.4002.9900

998 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de influência. Tese de atipicidade da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Dilação probatória. Matéria submetida ao regular exame nos autos do recurso especial já interposto.

«1 - Negado provimento ao recurso de apelação e rejeitados os embargos de declaração, o pedido de trancamento da ação penal e o de aplicação do princípio da consunção devem ser formulados pela via recursal adequada, recurso especial, já interposto e em regular processamento, não podendo o habeas corpus, de cognição sumária, ser utilizado, indiscriminadamente, como mero sucedâneo recursal, mormente porque não se verifica do acórdão impugnado manifesta ilegalidade. 2 - Como... ()

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Doc. 190.5190.5004.9600

999 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Fatos que se amoldam ao estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Inépcia. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2 - As condutas narradas pela denúncia referentes à indicação de terceira empresa para concorrer à licitação e benefício oriundo de prorrogação obtida por meio de decisão judicial, não se amoldam a qualquer figura típica. A participação de terceira empresa em concorrê... ()

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Doc. 210.8160.9705.3817

1000 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Alegação de omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração opostos pelo parquet federal, no tocante ao pleito dos documentos apresentados extemporaneamente. Ausência de prejuízo à embargante, que foi beneficiada pelo julgamento favorável dos embargos de declaração. Inexistência de má-fé que justificasse o desentranhamento dos documentos apresentados. Contraditório observado.

1 - Insurge-se a embargante contra suposta omissão no acórdão que julgou anteriores embargos de declaração em seu favor, ao argumento de que a decisão não se manifestou sobre o pretenso desentranhamento da documentação juntada extemporaneamente pelo Ministério Público Federal. 2 - Hipótese na qual não se verifica a presença de interesse de agir por parte da embargante, uma vez que o julgamento dos embargos de declaração foi favorável à tese formulada por ela. 3 - Embargos d... ()

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