DOC. 498.1597.8994.7588

TJRJ. APELANTE: CARLOS OLIVEIRA CASTILHO MORENO APELADO: PATRICK DE ARAUJO PORTO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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