STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de influência. Tese de atipicidade da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Dilação probatória. Matéria submetida ao regular exame nos autos do recurso especial já interposto.
«1 - Negado provimento ao recurso de apelação e rejeitados os embargos de declaração, o pedido de trancamento da ação penal e o de aplicação do princípio da consunção devem ser formulados pela via recursal adequada, recurso especial, já interposto e em regular processamento, não podendo o habeas corpus, de cognição sumária, ser utilizado, indiscriminadamente, como mero sucedâneo recursal, mormente porque não se verifica do acórdão impugnado manifesta ilegalidade.
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