Corrupcao Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 824.2564.6877.2422

851 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. ABORDAGEM SEM FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESTINO COMERCIAL. 1.

Nesse cenário de visualização de elemento previamente indicado como traficante da região em notório ponto de venda de entorpecentes se desfazendo de uma sacola tão logo percebeu a presença da viatura policial não há que se falar em busca pessoal sem fundada suspeita (AgRg no RHC 195.432/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). 2. Um dos PMERJs disse contextualmente que o Apelante foi advertido de que tinha direito ao silêncio. Não... ()

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Doc. 160.2534.0005.1500

852 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Publicidade dos acordos de delação premiada. Decisão do tribunal a quo, dando conta de que o acusado pretende a publicidade dos acordos relativos a outros autos, que não guardam pertinência com a situação fático-probatória dele. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida idêntica em mandamus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta, decorrente da ausência de publicidade de acordos de delação premiada que não possuem pertinência com as acusações formuladas contra o denunciado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.2161.1159.7742

853 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV e CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Mutatio libelli. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência Súmula 283/STF. Violação ao CP, art. 65, III, d. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, a parte, repisando as teses do agravo regimental, sequer indica qualquer omissão, contradição ou obscurid... ()

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Doc. 971.9367.5610.0731

854 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa, corrupção ativa e falsa identidade - Preliminar afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente, bem como seu dolo - Impossibilidade de desclassificar para a forma culposa - Penas e regime prisional modificados - Recurso provido em parte.

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Doc. 164.1404.4003.6500

855 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Acórdão que não teria apreciado a aventada ilegalidade da prisão preventiva do réu. Aresto que explicitou adequadamente os motivos pelos quais manteve a segregação antecipada do acusado. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh... ()

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Doc. 250.6020.1484.9765

856 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Receptação. Corrupção ativa. Reconhecimento de pessoas. Procedimento. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decret... ()

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Doc. 240.7031.1779.4577

857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Crimes de porte de arma de fogo e corrupção ativa. Pena-base. Fudamentação adequada. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, a Corte local afastou o pedido de absolvição por insuficiência probatória e manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no , destacando que foram produzidos elementos de prov... ()

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Doc. 220.6141.2218.1135

858 - STJ. direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Contrabando. Associação criminosa. Inexistência de mutatio libelli e reformatio in pejus. Exasperação da pena-base. Inaplicação de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Aumento devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - Como dito na decisão embargada, não há se falar em mutatio libelli; mas, sim, em emendatio libelli. A Corte de origem não acresceu fato novo a imputação penal, o que implicaria em mutatio libelli. Em verdade, o Tribu... ()

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Doc. 957.5702.8939.3882

859 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA.

Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação pelos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Incidência obrigatória da atenuante prevista no , III, d quanto a tais delitos. Confissão que recaiu sobre as elementares dos tipos. Inteligência da Súmula 545/STJ. Necessidade de redimensionamento das penas. PENAS. Redução em 1/6 na segunda fase da dosimetria pela confissão espontânea quanto aos crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma d... ()

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Doc. 184.3803.5004.1600

860 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que se trata, na dicção do juízo de primeiro grau, de «associação criminosa com atuação dentro de instituição pública» (o Instituto Penal de Campo Grande - IPCG), sendo que o ora paciente tinha «intenso contato com o agente penitenciário Cleiton» e que tratavam sobre «a entrada de material ilícito (droga e celulares) p... ()

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Doc. 505.6505.5860.0451

861 - TJMG. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1.

Indícios de que o paciente, na companhia da coautuada, teria subtraído mercadorias de um supermercado (11kg de picanha), sendo que, para evadir-se do local, o agente supostamente ameaçou os funcionários do estabelecimento afirmando ser policial e estar armado. 2. Foi abordado na posse da res furtiva, conduzindo um veículo no qual fora, ainda, localizada, 01 (uma) réplica de arma de fogo, e teria confessado informalmente aos policiais a subtração das peças de carne, bem como as referidas... ()

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Doc. 190.1601.1009.2100

862 - STJ. Recurso especial. Desacato. Configuração. Conduta típica. Pacto de são josé da costa rica (Decreto 678/1992) . Vetores interpretativos. Caráter relativo. Efeito vinculante. Inexistência. Corrupção ativa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso parcialmente provido.

«1 - A Corte de origem absolveu a acusada da imputação relativa ao delito previsto no sob o fundamento de que a figura típica do desacato não se coaduna com o disposto no art. 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, diante da predominância do referido Tratado sobre a norma interna em razão de sua natureza supra legal e ampliativa do exercício de direitos fundamentais. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, orienta-se no sentido de que, embora a Cort... ()

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Doc. 210.5140.7268.7887

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por associação criminosa, desenvolvimento clandestino de atividades de comunicação, uso de documento falso, corrupção ativa e posse ilegal de armas de fogo. Alegação de nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agravo re... ()

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Doc. 195.8520.6009.7700

864 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos de recurso provido em favor de corréu. Identidade de situações.

«1 - No caso, demonstrado que a situação do recorrente é idêntica a do corréu, anteriormente beneficiado com o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo, bem como por ter se tornado desnecessária a manutenção da segregação cautelar, imperiosa a extensão dos efeitos da referida decisão em seu favor, nos termos do disposto no 2 - Recurso provido para estender os efeitos da decisão tomada no HC Acórdão/STJ.»

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Doc. 137.3394.2887.4912

865 - TJSP. Apelação Criminal. Porte e posse de arma de fogo e corrupção ativa. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Não acolhimento. Diligência realizada com fundamento nas informações prestadas pelo próprio acusado. Configurado o flagrante delito. Pleito de absolvição dos delitos da Lei 10.826/2003, art. 12 e 333 CP. Inviabilidade. Autoria e materialidade que restaram demonstradas no conjunto probatório. Redução das reprimendas. Impossibilidade. Não reconhecimento do concurso formal de infrações. Delitos de posse e porte de arma de fogo perpetrados em contextos distintos. Regime intermediário para os delitos de porte de arma de fogo e corrupção passiva. Impossibilidade. Modalidade fechada que se mostra mais adequada no caso em tela. Rejeitada a preliminar, apelo improvido

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Doc. 230.9041.0362.9738

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. Alteração jurisprudencial. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. II - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, em consonância com as decisões do Supremo Tribuna... ()

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Doc. 162.3482.6001.7600

867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante de taxista acusado de associação com o tráfico e corrupção ativa. Alegada prisão injusta e humilhante. Indenização por danos materiais e morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu, in casu, pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos materiais e morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 212.2642.6004.8700

868 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação porto seguro. Núcleo mec. Competência. Corrupção ativa. Consumação do delito. Prática de um dos verbos do CP, art. 333 Não admitido como comprovada consumação em local diverso. Conexão intersubjetiva por concurso. Reunião de crimes no mesmo juízo. Ação penal desmembrada de outro processo. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos no e 2 - Não cabendo a revaloração probatória no habeas corpus e tendo definido a Corte local que não há provas de ter o crime sido consumado em local diverso do Distrito Federal, não pode o tema ser revisto nesta via. 3 - Há conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião dos crimes praticados pelo grupo ... ()

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Doc. 141.6224.8006.4600

869 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Pleito de extensão deferido.

«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. 2. O magistrado de primeiro grau, ao deferir a medida requerida, limitou-se a apontar os requisitos legais à sua concessão e a citar acórdão desta Corte em que são apontados os objetivos da medida e os momentos em que ela pode ser adotada, fundamentos que não se mostram suficientes à imposição da medida acautelatóri... ()

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Doc. 143.1090.9005.6300

870 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Pleito de extensão deferido.

«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. 2. O magistrado de primeiro grau, ao deferir a medida requerida, limitou-se a apontar os requisitos legais à sua concessão e a citar acórdão desta Corte em que são apontados os objetivos da medida e os momentos em que ela pode ser adotada, fundamentos que não se mostram suficientes à imposição da medida acautelatóri... ()

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Doc. 143.1090.9005.6400

871 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Pleito de extensão deferido.

«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. 2. O magistrado de primeiro grau, ao deferir a medida requerida, limitou-se a apontar os requisitos legais à sua concessão e a citar acórdão desta Corte em que são apontados os objetivos da medida e os momentos em que ela pode ser adotada, fundamentos que não se mostram suficientes à imposição da medida acautelatóri... ()

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Doc. 205.9914.6000.1800

872 - TRF1. Penal. Processo penal. Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. CP, art. 129, caput. Representação. Inexistência. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Corrupção ativa. Conduta única. Pena substitutiva da privativa de liberdade. Escolha do réu. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 88.

«1 - A alegação de que o etilômetro utilizado para medir o nível de álcool no sangue não havia sido atualizado anualmente pelo INMETRO não é suficiente, por si só, para afastar a materialidade e autoria do delito previsto na Lei 9.503/1997, , regulamentado pelo Decreto 6.488/2008, considerando as demais provas insertas nos autos: confissão do réu e depoimento das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo. 2 - A negativa do crime de corrupção ativa não me... ()

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Doc. 220.9160.6586.8842

873 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de furto qualificado, receptação qualificada, corrupção ativa e passiva. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo . Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade, notadamente ao mencionar que paciente integraria uma organização criminosa voltada para ... ()

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Doc. 184.3323.9005.0900

874 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e corrupção ativa majorada. Falta de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I - In casu, foi inadmitido o recurso especial pelos seguintes motivos: a) ausência de cotejo analítico entre o v. acórdão objurgado e os acórdãos paradigmas; e b) incidência da Súmula 7/STJ (fls. 8009-8014). II - No decisum monocrático (fls. 8194-8202), verificou-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar de modo efetivo os fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, razão pela qual não foi ele conhecido. III - Neste ag... ()

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Doc. 148.0275.8004.7100

875 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção ativa (35, caput, c/c CP, Lei 11.343/2006, art. 40, V e VII, todos e com art. 62, I,; e artigo 33, caput, c/c CP, art. 40, III e VII, todos da aludida lei (por duas vezes), e arts. 333 e 288, parágrafo único, ambos). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 183.4453.6000.3200

876 - STF. Habeas corpus. 2. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. Operação Ratatouille. Prisão preventiva. 3. Impetração contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto de decisão monocrática, a qual indeferiu pedido de liminar em anterior RHC no STJ. 4. Ocorrência de constrangimento ilegal ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691/STF. 5. Perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado, no caso, por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. 6. Concessão da ordem para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, na forma do CPP, art. 319.

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Doc. 162.5804.1000.1200

877 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Pendência de julgamento de recurso especial pelo STJ. Sobrestamento. Inviabilidade. A ausência dos requisitos essenciais para o conhecimento do recurso extraordinário autoriza o STF a julgá-lo desde logo. Precedentes. Decisão de admissibilidade do apelo extremo proferida pelo tribunal de origem não vincula o Supremo Tribunal Federal. Corrupção ativa. CP, CP, art. 333, parágrafo único. Crime praticado em detrimento de órgão da administração pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Ausência de efetiva utilização da procuração pelo ministério da saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.6163.2006.4000

878 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e associação criminosa. Alegada nulidade por acesso tardio ao material coletado na interceptação telefônica. Mídia entregue no curso da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente no presente julgado. 2 - No caso em exame, conforme destacado no acórdão do TJGO, quanto ao acesso da defesa ao material das interceptações telefônicas, o Tribunal estadual asseverou que o recorrente não logrou êxito em comprovar prejuízos em decorrência da arguida nulidade, ... ()

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Doc. 220.2220.1878.8682

879 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Operação drenagem. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão não hostilizada na inicial da impetração. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Autoridade coatora. Decisão proferida em ação penal originária da corte estadual. Competência do STJ. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1. Inexiste omissão da Corte, uma vez que a questão que se alega não analisada (fl. 395) não foi objeto da inicial da impetração, que hostilizou apenas as decisões de fls. 300/301 e 602/603. 2. Outrossim, também não há omissão quanto à autoridade coatora – por ter sido a ação penal declinada para o primeiro grau da jurisdição –, uma vez que atos decisórios objetos da impetração foram decisões proferidas pelo Tribunal local em ação penal originária de competência da ... ()

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Doc. 210.6241.1585.3839

880 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime cometido no interior de estabelecimento prisional em cumprimento de pena. Maior reprovabilidade. Fato também considerado como falta grave. Bis in idem. Inexistência. Ordem denegada. Alegação, no agravo regimental, de bis in idem em virtude da negativação da culpabilidade e dos maus antecedentes. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A alegação de bis in idem em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes evidencia verdadeira inovação recursal, não merecendo, dessa forma, ser conhecida, notadamente quando a Corte de origem nem sequer apreciou a questão da forma em que trazida no agravo regimental, obstando o exame do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2040.6267.6766

881 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação novo egito. Organização criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão preventiva do recorrente. Retirada do regime disciplinar diferenciado e retorno ao sistema prisional estadual. Prisão domiciliar. Recurso a que se negou provimento. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, contudo, a Defesa limitou-se a reiterar e repisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.6082.3007.2200

882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 33, «caput», da Lei 11.343/06, 333 do CP, e 155, «caput», do CPP. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ré absolvida pela corte a quo. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1698.8394

883 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de organização criminosa e corrupção ativa (operação smoke free ). Ação penal trancada pelo tribunal a quo em razão da utilização de provas consideradas ilícitas por esta corte no hc 750.946/rj (operação fumus ). Pedido de nulidade de todas as provas do inquérito policial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A ordem foi concedida no writ originário para trancar a ação penal nos exatos termos do pedido formulado na petição inicial do mandamus, tendo sido destacado pelo Tribunal a quo a possibilidade de nova denúncia se forem apresentadas provas independentes daquelas consideradas ilícitas por esta Corte. Dessa forma, o pedido formulado nos embargos de declaração para que todas as provas do inquérito policial fossem anuladas configurou indevida inovação recursal, conforme entendeu o ac... ()

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Doc. 230.5150.9722.3958

884 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Peculato e corrupção ativa. Nulidade. Participação de desembargador impedido no julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência. Julgamento unânime. Agravo regimental não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. 2 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que o impedimento de magistrado em julgamento colegiado, ainda que capaz de promover a nulidade de seu voto, não é suficiente para, por si só, acarretar a nulidade do feito, quando evidenciado que a sua participação não foi decisiva para o resultado. 3 - A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi unânime, de... ()

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Doc. 230.5010.8213.5748

885 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Integrar organização criminosa, crime licitatório, corrupção ativa e lavagem de capitais. Litispendência. Condutas delitivas diversas. Participação de pessoas diferentes. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração que se impõe.

1 - É possível o julgamento monocrático do habeas corpus ante o permissivo regimental nos casos em que a decisão impugnada confrontar a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). 2 - A decisão agravada deve ser mantida, pois sem razão a alegação de litispendência, uma vez que, embora os delitos apurados serem originados do mesmo procedimento investigatório, as respectivas ações penais apuram condutas delituosas diversas, praticadas com participação de pesso... ()

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Doc. 175.3624.1007.2500

886 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação qualificada e corrupção ativa. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Participação em organização criminosa. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência de comprovação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, tendo em vista a sua participação de complexa organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas cor... ()

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Doc. 643.5082.4722.3658

887 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Reprimendas e regime corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.8230.1703.1242

888 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e descaminho. Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2020. Pendência de resultado da ação fiscal sobre as mercadorias estrangeiras apreendidas. Documento essencial. Ausência de desídia. Intervenção do superior tribunal precipitada. Revogação das cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Hipótese em que o inquérito apura mais de um deli... ()

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Doc. 211.7204.6006.4600

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e corrupção ativa. Ofensa à norma constitucional. Inviabilidade. Dupla imputação. Não ocorrência. Nulidade de prova testemunhal. Existência de outros elementos suficientes. Afastamento das causas de aumento de pena. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Utilização de fundamentação idônea. Bis in idem. Ausência de interesse. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à apontada ofensa a , XXXIX, LV e LIV, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018). 2 - Esta Corte entende que o recebimento da denúncia cessa a permanência, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade c... ()

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Doc. 240.3081.2836.2689

890 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Ausência de fundadas razões para quebra de sigilo. Ilicitude da prova que t orna imprestáveis as provas dela derivadas. Descumprimento da decisão do STJ. Inexistente. Juiz determinou o desentranhamento das provas.

1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o Juiz de primeiro grau determinou, em relação ao agravante, o cumprimento da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Habeas Corpus 703.081/GO, haja vista que determinou à Serventia que em cumprimento à decisão exarada procedesse com a retirada/desentranhamento do acervo probatório decorrente da quebra de sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de FLÁVIO RAMOS, bem como decorrente da quebra de sig... ()

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Doc. 231.2040.6894.9558

891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. «operação courrier". Associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Não verificação. Elementares descritas. Crimes praticados em concurso de agentes. 2. Ausência de justa causa. Amplo conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar a ação penal. 3. Inépcia da denúncia. Narrativa clara e concatenada.ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente está sendo acusado de participar de associação criminosa e de oferecer vantagem indevida a funcionários públicos também integrantes da associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base legal ou de interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo recorrente não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa po... ()

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Doc. 210.8160.9729.4544

892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - «Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a p... ()

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Doc. 211.2171.2217.8249

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas circunstâncias fáticas, das quais se depreende a apreensão de 1kg de cocaína e duas balanças de precisão, de modo que inexiste ilegalidade da prisão. 2 - Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Extrai-se do contexto fático delineado a existência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, e, assim, motivar o ingresso no imóvel sem mandad... ()

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Doc. 204.3103.9004.7700

894 - STM. Crime militar. Corrupção ativa. Tentativa de evasão de preso. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CPM, art. 125, VII. CPM, art. 129. CPM, art. 180, § 1º. CPM, art. 309.

«Insuficiência probatória enseja a absolvição do acusado face ao crime entabulado no No que se refere ao , § 1º, merece reforma a decisão por ter incidido em erro ao aplicar a pena. Segundo a sistemática adotada pelo Código Penal Militar, não poderia aplicar uma atenuante genérica, , I - menoridade, para reduzir a pena aquém do mínimo cominado, admitindo-se, somente, a redução facultativa da pena, , parágrafo único, do Esta... ()

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Doc. 250.1061.0885.3863

895 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Desacato. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Acréscimo de fundamentação no acórdão. Inexistência. Regime inicial semiaberto. Compatibilização com o encarceramento cautelar.

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Doc. 161.5984.5003.5200

896 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do recorrente, consignando o for... ()

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Doc. 210.6091.6238.8562

897 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Corrupção ativa. Circunstâncias judiciais negativas. Penas-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

1 - O , III condiciona a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao cumprimento de requisito subjetivo relacionado às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 daquele diploma legal. 2 - Não se mostra socialmente recomendável nem suficiente à repressão e prevenção do crime a substituição de pena privativa de liberdade por privativa de direitos se a pena- base é fixada acima do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstância... ()

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Doc. 230.5010.8425.5937

898 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Integrar organização criminosa, crime licitatório, corrupção ativa e lavagem de capitais. Litispendência. Condutas delitivas diversas. Participação de pessoas diferentes. Necessidade de revolvimento probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração que se impõe.

1 - É possível o julgamento monocrático do habeas corpus ante o permissivo regimental nos casos em que a decisão impugnada confrontar a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). 2 - A decisão agravada deve ser mantida, pois sem razão a alegação de litispendência, uma vez que, embora os delitos apurados serem originados do mesmo procedimento investigatório, as respectivas ações penais apuram condutas delituosas diversas, praticadas com participação de pesso... ()

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Doc. 230.2240.4990.5944

899 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. III - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, o óbice da Súmula 7/STJ. IV - Não compete a este Superior Tr... ()

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Doc. 160.7335.8000.9300

900 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Crime de estelionato, corrupção ativa e usurpação de função pública. Autor do delito que se intitulava servidor público. Prejuízo suportado por particulares. Ato delituoso não praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conquanto tenha o autor do delito se intitulado servidor público, se não há prejuízo em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral» (CR, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. Ocorre a hipótese quando o eventual prejuízo causado pelo delito praticado pelo investigado, ... ()

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