TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300 QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS, SUSTENTANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS QUE É CAPAZ DE CAUSAR À AGRAVANTE DANO, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.
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