TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE SEJA A CONCESSIONÁRIA INSTADA A RESTABELECER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL DE SUA PROPRIEDADE, BEM COM A EXCLUIR SEU NOME DE CADASTROS DESABONADORES. ALEGOU EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA SEM ALCANCE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. 1-
Cinge-se a controvérsia na análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada pela autora/agravante, tomando-se por base o comando do art. 300 do Código Processual, o qual exige a presença da probabilidade do direito, de perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão.
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