DOC. 396.5366.2072.6919

TJSP.

Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo da executada. Nulidade da citação. Não ocorrência. Aviso de recebimento encaminhado na fase de conhecimento que foi recebido por terceiro sem qualquer ressalva. Em adição, ao se habilitar no incidente de cumprimento de sentença a executada indicou residir naquele mesmo local, permitindo concluir pela inequívoca regularidade da citação. De qualquer forma, o comparecimento espontâneo da executada supre a falta de citação Inteligência do art. 239, § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).