STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e necessidade de assegurar a instrução criminal. Fundamentos inidôneos. Condições pessoais favoráveis. Paciente primária e com bons antecedentes. Quantidade de droga não expressiva. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional. Tema não debatido na corte local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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