STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo MPE/SP com o objetivo de obrigar a parte agravante: a) a desfazer as intervenções irregulares em área de preservação permanente e de todas as edificações existentes na propriedade, concluídas ou não, que se encontram em área de preservação permanente; b) a realizar obras para a reparação dos danos ambientais constatados, com a restauração da vegetação da área de preservação permanente, mediante a adoção de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser submetido à aprovação do CBRN no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de, em não fazendo, multa diária a ser fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); c) ao pagamento de indenização em decorrência dos danos patrimoniais ambientais.
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