DOC. 240.6240.9323.9701

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito de habitação. Vícios em construção. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação de responsabilização por vícios de construção. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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