Alimentos Necessidade Possibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 439.3424.9975.3584

951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DO ENCARGO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO EM SEGUNDO GRAU - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Os alimentos devem ser fixados igualmente entre os filhos, pois se presume que possuem as mesmas demandas vitais, to... ()

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Doc. 591.0387.0046.2456

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DO ÚNICO FILHO - MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

A sentença, acolhendo o parecer ministerial, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar os alimentos no percentual de 30% dos rendimentos brutos do alimentante, observados os descontos obrigatórios, ou 25% do salário mínimo, na hipótese de inexistência do vínculo empregatício, além do custeio de 50% de medicamentos, material escolar e vestuário do alimentado. Insurgência do autor requerendo a reforma da sentença para: a) fixar a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos bru... ()

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Doc. 199.1277.7894.7481

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL AO AUTOR, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 40% do salário-mínimo, na ausência de vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se é possível a redução do percentual fixado a título de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever alimentar decorre do parentesco e está pautado no binômio necessidade-possibilidade, na fo... ()

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Doc. 254.6981.6558.4968

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X RAZOABILIDADE. AUTOR QUE TEVE DOIS FILHOS APÓS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA A AUTORA E FICOU DESEMPREGADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. ALTERAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS SALÁRIO-MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 480.6306.0904.1805

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE LABORATIVA PLENA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.566, IV, 1.634, I, E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores decorre do poder familiar, conforme previsão expressa nos arts. 1.566, IV, 1.634, I, e 1.696 do Código Civil e no 2. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, conjugado com o princípio da proporcionalidade. 3. As necessidades do alimentando menor são presumidas. 4. A alegação de desem... ()

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Doc. 487.5141.6909.9834

956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIAS DE PROVAS INEQUÍVOCAS - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE TRABALHO AUTÔNOMO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO PREVIAMENTE À DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO. - A

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o ; - Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e , desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de... ()

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Doc. 280.8218.8877.4218

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em Exame Apelação cível interposta pelo Alimentante contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, caso possua vínculo empregatício, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, excluídas as contribuições previdenciárias e fiscais. Na ausência de vínculo formal, foi estabelecido o pagamento de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, dividido igualmente entre os filhos, a ser quitado até o quinto dia útil de... ()

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Doc. 340.0675.0461.0807

958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 432.5794.6564.2973

959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - RENDA MODESTA - COMPROMETIMENTO - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Nas ações de alimentos, as necessidades dos filhos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não s... ()

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Doc. 153.9805.0029.3400

960 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Alimentos. Cumulação. Partilha. Critério. Percentual. Participação de cada cônjuge. Possibilidade. Alimentos. Necessidades do alimentado. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos. Partilha. O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente entre o casal. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659, I, ambos do Código Civil. Plausibilidade de partilha em percentuais. Alimentos em prol do filho menor e da ex-mulher, esta dependente economicamente do apelado. Binômio necessidade/possibilidade. Majoração. Cabimento. Apelação provida.

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Doc. 133.0980.3737.7554

961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE EMPRESÁRIO QUE GOZA DE UM PADRÃO DE VIDA ELEVADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AMPLIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE INVESTIGAR A PRÓPRIA CUASA JURÍDICA (UNIÃO ESTÁVEL) E A EXTENSÃO DOS BENS COMUNS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 1.2. Em se tratando de filha menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 1.3. Pela teoria da aparência, permite-se ao magistrado observar os sinais exteri... ()

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Doc. 881.5338.0824.2800

962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADOLESCENTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - EMPRESÁRIO - CABIMENTO - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos prestados à prol... ()

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Doc. 930.2460.8066.9641

963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Inaplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia por versar o pedido, nos termos do CPC, art. 345, II, sobre direitos indisponíveis. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular, em parte, a r. sentença recorrida, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a elaboração de laudos psicológico e social envolvendo as partes e a criança, a fim de que sejam solucionadas as dúvidas levantadas com a instauração do litígio em tela, bem como fixada a guarda e regulamentada a visita de modo a melhor atender aos interesses do menor. Dilação probatória necessária à solução da lide. Precedente. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Sentença anulada e modificada, em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 562.7406.9613.5076

964 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE E REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido referente ao ajuste da verba alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: (i) a viabilidade de redução da pensão alimentícia, considerando o alegado comprometimento significativo das possibilidades econômicas do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de prestar alimentos aos filhos decorre da e dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, sendo balizado pelo bi... ()

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Doc. 904.1803.4078.8195

965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - AUMENTO DE DESPESAS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - O nascimento de outro filho ou a constituição de nova família, por si só, não é circunstância que autoriza a redução do valor dos alimentos preexistentes. - Majoram-se os alimentos fixados em sentença quando, em razão das provas produzidas em Juízo, for possível concluir que o alimentante pode arcar com valor sup... ()

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Doc. 261.7930.8992.3297

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de fixação de alimentos em decorrência da união conjugal mantida pelas partes ao longo de anos. 2. Recurso interposto com exclusividade pela demandante, o que denota a conformação do demandado com a solução conferida à lide. 3. Verba alimentícia, cujo valor deve ser arbitrado em valor bastante a garantir o sustento da alimentanda, sem prejuízo do sustento do alimentante e o de sua atual família. 4. Objeto recursal, que se cinge ao pedido de majora... ()

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Doc. 103.1674.7239.1000

967 - TJSC. Alimentos. Revelia. Binômio necessidade-possibilidade. CCB, art. 400. Filho portador de epilepsia. Ex-esposa, do lar, contando com idade considerável. Majoração do percentual fixado na sentença. Possibilidade.

««O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados» (RSTJ 53/335).»

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Doc. 752.6529.2913.0682

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INOCORRÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA 1.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... ()

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Doc. 801.0769.3159.9050

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RENDA FORMAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser modificado o valor da pensão fixado na sentença, adotando-se a renda formal do alimentante como parâmetro. 3. Recurso provido em parte.

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Doc. 453.7631.1908.3885

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREVALÊNCIA - FATOS DESABONADORES CONTRA O GENITORES - AUSÊNCIA - CENÁRIO DE ELEVADA BELIGERÂNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODALIDADE COMPARTILHADA - INCIDÊNCIA - VISITAÇÃO -MANUTENÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO- TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. -

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Doc. 847.6683.3667.4784

971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RESPONDER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS FIXADOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A

falta de intimação do embargado para apresentação de resposta aos embargos de declaração não configura vício insanável capaz de ensejar a nulidade, notadamente quando a análise da tutela de urgência se dá sem a oitiva da parte contrária. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira i... ()

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Doc. 360.5042.0548.9374

972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos, porquanto a presunção que milita no particular aproveita apenas ao alimentando menor, em relação ao qual é desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das d... ()

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Doc. 212.2643.8000.1400

973 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 17/10/2018. Recurso especial interposto em 21/11/2019 e atribuído à relatora em 28/05/2020. 2- o propósito recursal é definir. (i) se o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados deve ser incluído à prestação alimentar fixada em percentual sobre a remuneração; (ii) se o acolhimento do pedido de alimentos em valor menor do que o pleiteado na petição inicial acarreta a existência de sucumbência recíproca. 3- o o... ()

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Doc. 945.2993.6787.4310

974 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - PERCEPÇÃO DE RENDA - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido exoneratório de alimentos direcionado contra a ex-mulher, pautado na suposta desnecessidade à continuidade na percepção da verba, se esta passa a perceber rendimentos.

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Doc. 799.3698.7984.8478

975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO VERSUS DATA DA DECISÃO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 888.2561.9210.4650

976 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos devidos pelo réu, I.A.A. à menor autora. A apelante requereu a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo, sob o argumento de que o valor fixado é insuficiente para atender suas necessidades, considerando a capacidade financeira do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: a possibilidade de majoração do valor dos alimentos fixados em 30% do salário míni... ()

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Doc. 200.3554.4000.5800

977 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos. Possibilidade/necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.3554.4000.5900

978 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos. Possibilidade/necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 993.9459.3085.8046

979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. - A redução da capacidade do alimentante ou mesmo a redução das necessidades do alimentado devem ser demonstradas em ampla dilação probatória.

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Doc. 766.8541.0819.3112

980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - DEMONSTRADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 102.6892.2732.8557

981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. FILHOS MAIORES. NÃO COMPROVÇÃO DA ALTERAÇÃO DA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESSUPÕE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DO MERO IMPLEMENTO DA IDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. - Inexistindo prova de que o filho se casou ou vive em união estável e não mais necessita dos alimentos, impõe-se a rejeição da pretensão exoneratória com fundamento no - Ausente comprovação de que a alimentada não estuda ou que exerça atividade labor... ()

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Doc. 389.3416.6814.9258

982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - COMPROMETIMENTO - NECESSIDADES ALIMENTANDA - SOPESADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Nas ações de alimentos, as necessidades dos filhos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não s... ()

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Doc. 172.0255.0002.0800

983 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Curso superior concluído. Realização de pós-graduação. Necessidade / possibilidade. CCB/2002, art. 1.694,

«I. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do do Código Civil que exige a verificação da necessidade de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda assim, consistem em obrigações divisíveis, com a presunção - salvo estipulação da sentença em sentido contrário - que as dívidas são iguais, 2. O advento da ... ()

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Doc. 728.2391.5101.7044

984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o deve de criar, assistir e educa-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da a... ()

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Doc. 541.7512.1011.3410

985 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor, a serem pagos pelo genitor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do menor. Cognição sumária. Melhor possibilidade não comprovada, por ora. Binômio necessidade-possibilidade, que será melhor aferido após regular instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.6004.8004.4300

986 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de alimentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Binômio necessidade/possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da autora.

«1. A conclusão da Corte local acerca do binômio necessidade-possibilidade foi inferida a partir da análise do acervo fático-probatório constante dos autos. Assim, o acolhimento da tese veiculada nas razões do especial, no sentido de que a parte adversa teria possibilidade de arcar com alimentos em maior valor do que aquele arbitrado pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento desses elementos, situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 808.6054.5697.5904

987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA EM AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$ 2.500,00. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO NÃO ATENDE SUAS NECESSIDADES. EXISTÊNCIA DE PROVA QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA APONTA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA PARA O PAGAMENTO DE VALOR EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO NO DECISUM. PRESTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E QUE SOMENTE PODERÁ SER ADEQUADAMENTE APRECIADO APÓS A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA. PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ALIMENTANTE QUE PROPÔS O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO, O QUE DENOTA SUAS REAIS POSSIBILIDADES CONFERINDO EFETIVIDADE À REGRA DO BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 971.3903.8801.8193

988 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRESENÇA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE POR FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 239.5503.3695.0025

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - MINORAÇÃO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM CARÁTER INTUITU PERSONAE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em ilegitimidade da recorrida que alcançou a maioridade civil, e consequentemente a extinção do feito com relação a ela, porque regularizada a representação processual perante o juízo de origem. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o valor dos alimentos fixados pode ser revisto se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. A constituição de nova família ou a assunção de novas dívidas não implica na redução, ... ()

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Doc. 566.3893.3032.4798

990 - TJMG. pDIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo cabível a pretensão de redução do montante fixado na sentença para montante razoável e de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista o conjunto probatório dos autos.

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Doc. 210.8250.3312.2994

991 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5478.5352

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos provisórios. Ex-convivente. Necessidade- possibilidade. Ausência de comprovação. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever as conclusões do acórdão estadual a fim de acolher a pretensão da parte recorrente para fixar os alimentos provisórios demandaria o revolvimento do acervo f ático-prob atório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 877.3738.9208.3274

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INTUITU FAMILIAE - ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM CREDOR - NECESSIDADES DO ALIMENTADO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ADEQUADA. -

Havendo o arbitramento dos alimentos de forma intuitu familiae, em que seu pagamento assume contornos familiares e não individuais, a exoneração da obrigação em relação a um dos credores não possui o condão de, automaticamente, reduzir proporcionalmente o valor devido a título de pensão. - A pretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do Alimentante e a necessidade do Alimentado. - Havendo alteração dos... ()

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Doc. 665.0476.7671.7243

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE E DE INCAPACIDADE LABORATIVA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. A natureza jurídica da obrigação alimentar dos pais encontra fundamento nos laços de paternidade, uma vez que o alimentante já alcançou a maioridade. 3. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação aliment... ()

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Doc. 621.4678.5900.6449

995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 393.3424.9808.6820

996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO E EM 1 SALÁRIO MÍNIMO EM MEIO EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 143.4954.4004.0200

997 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade/possibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de fixar quantum dos alimentos, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fun... ()

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Doc. 138.2525.7002.4500

998 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade/possibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de fixar quantum dos alimentos, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fun... ()

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Doc. 682.9226.8668.4713

999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - DESISTÊNCIA PARCIAL - HOMOLOGADA - CPC, art. 1.015 - TEMA 988 DO STJ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO AFASTADO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO. -

Se o recorrente manifesta seu desinteresse no julgamento de parte dos pedidos formulados no agravo, de rigor a homologação da desistência vindicada, que independe da anuência da parte recorrida. - O prevê rol de cabimento do Agravo de Instrumento, mas o c. STJ fixou o Tema 988, segundo o qual: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento, quando verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento... ()

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Doc. 375.9170.2418.8638

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- PARTILHA IGUALITÁRIA- VALOR AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- ALIMENTOS- FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADEX PROPORCIONALIDADE- VALOR FIXADO NA SENTENÇA- ADEQUADO-RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. -

Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. - Constatado que houve aquisição de imóvel financiado durante a constância da união estável, mister a apuração do valor empregado durante a união estável para realização da partilha igualitária. A devolução da metade dos valores será realizada por aquele que não ficou na posse do imóvel. ... ()

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