Alimentos Necessidade Possibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 663.4761.9489.8989

751 - TJMG. DO VOGAL: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ALTERADA/AUMENTADA. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE (RENDA BRUTA MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade», ex vi, art. 1.694, CC/02; - Uma vez arbitrados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil; - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ôn... ()

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Doc. 888.8040.6999.7343

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que fixou alimentos em favor da ex-companheira, ora apelada, no patamar de 20% (vinte por cento) da renda auferida pelo réu, ora apelante. 2. Constatada a convivência entre os litigantes, surge o dever de assistência material mútua durante a constância da União. Terminada a relação, o ordenamento jurídico pátrio admite a possibilidade de concessão de alimentos a ex-companheira, quando comprovada sua necessidade... ()

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Doc. 520.6200.6611.3026

753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COM O ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. EMPRÉSTIMO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo a subsistência, a educação, a saúde, o vestuário, lazer e outras necessidades básicas. - A existência de outras obrigações alimentares por parte do alimentante e a constituição de uma nova família, decorrente do nascimento de outro filho, não são razões suficientes para ju... ()

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Doc. 654.8254.7562.7894

754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO- NÃO COMPROVADA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Ausente a comprovação de que houve melhora na capacidade financeira de quem presta os alimentos é inviável a majoração do valor dos alimentos.. - Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 305.6033.0507.4938

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DOS MENORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelos autores, representados pela genitora, pleiteando a majoração do valor da pensão alimentícia fixada na sentença. 2. O juízo a quo determinou o pagamento de 30% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 60% do salário-mínimo na ausência de vínculo formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar se há fundamento para a majoração dos alimentos estabelecidos na sentença, consi... ()

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Doc. 952.2798.6386.7093

756 - TJSP. Apelação - Alimentos - Sentença de procedência - Insurgência do genitor - Pleito de redução dos alimentos - Renda auferida deveras ínfima - Fixação da obrigação alimentar deve observar ao binômio necessidade x possibilidade - Pequena redução cabível - Valor razoável e proporcional - Recurso provido em parte

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Doc. 509.2792.9615.3449

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - SEM OPOSIÇÃO DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS - BINOMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE - EMPREGO FORMAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.

A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de permitir a maior participação de ambos os genitores na vida da prole. 2. A plausibilidade da aplicação do instituto da guarda compartilhada deve ser aferida em cada caso concreto, a depender da análise positiva de aptidão de ambos os genitores. 3. Considerando que a genitora vem exercendo a guarda unilateral de fato e que não existe oposição... ()

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Doc. 487.5707.4166.8281

758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS ENTRE OS GENITORES - COMPROMETIMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE - DISCRETA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Nas ações revisionais de alimentos, as necessidades do menor devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistê... ()

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Doc. 913.8747.6918.6596

759 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Apelação interposta contra a sentença do Juízo da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, que fixou a pensão alimentícia em favor de criança, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, na ausência de vínculo empregatício, em 80% do salário mínimo. - O recorrente propôs ação de oferta de alimentos, sugerindo o percentual de 15% de seus rendimentos líquidos, alegando comprometimento de sua renda com outra pensão e demais despesas familiares. - A parte... ()

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Doc. 148.0607.6153.6424

760 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da autora/agravante, ex-companheira do réu, no percentual de 10% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de alimentos provisórios atende ao binômio necessidade-possibilidade, considerando ... ()

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Doc. 264.1163.6327.5025

761 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 708.6014.3552.3217

762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 452.5020.8571.9523

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE CONSTATADA - FIXAÇÃO DEVIDA - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - LIMITAÇÃO POR PRAZO CERTO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - SÚMULA 621/STJ - APLICABILIDADE. - O

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges. - Se a parte autora demonstra a sua necessidad... ()

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Doc. 103.1674.7510.1800

764 - TJRJ. Família. Alimentos. Obrigação de ambos os pais. Binômio necessidade e possibilidade. Fixação. CCB/2002, arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º.

«A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidadepossibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002, podendo ser modificada, uma vez que estes dois elementos são variáveis. Não constitui somente obrigação do pai contribuir para o sustento do filho, estando a mãe também obrigada ao custeio, de acordo com o disposto no , IV, por ser a mantença dos filhos dever de ambos os genitores em virtude dos efeitos da filiação e do poder familiar. ««In cas... ()

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Doc. 314.5716.1878.5709

765 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A RENDA E O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além da filha envolvida na presente ação, tem outros dois filhos menores com sua atual companheira, e tendo em vista que ele trabalha informalmente e não há elementos indicando o recebimento de renda superior à informada - pouco mais de um salário mínimo -, é desproporcional a fixação dos alimentos ... ()

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Doc. 139.0227.5267.1255

766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHAS ADOLESCENTE E CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -

Pode-se discutir na ação de divórcio questões relativas aos filhos do casal, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que fixa alimentos à prole. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possi... ()

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Doc. 785.9777.8070.7696

767 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Fixação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Guarda e Direito de Visitação e Convivência, que fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal. O agravante alega não possuir condições de arcar com o valor arbitrado, pois aufere renda mensal de aproximadamente R$3.000,00, possui outros quatro filhos dependentes e despesas pessoais. Pugna pela suspensão da decisão ou, subsidiariamente, pel... ()

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Doc. 395.9591.1174.3224

768 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, SEGUNDO A PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que fixou alimentos em seu favor em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, ou de 15% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo. O autor apelou buscando a majoração para o percentual inicialmente requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o valor arbitrado para os alimentos atende ao binômio necessid... ()

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Doc. 928.6736.2751.0824

769 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 383.8659.5881.9413

770 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 119.0808.6787.2487

771 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 537.1709.2262.4738

772 - TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DA VERBA - REQUISITOS - art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º. .

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Doc. 797.8240.6805.6801

773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - FILHO - MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO- ESTUDANTE - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -VERIFICAÇÃO - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE . - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 810.5285.8315.2128

774 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NOVA PROLE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre a possibilidade de modificação da obrigação alimentar a ser suportada pelo apelante em prol de seu filho de 11 anos de idade, outrora acordada em 15% dos seus ganhos, na medida em que o alimentante possui outros dois filhos, nascidos em 2006 e 2019, todos beneficiários de alimentos, despesas que ultrapassam 30% dos rendimentos do recorrente. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necess... ()

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Doc. 379.2294.5730.2184

775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 45% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMINIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Encontrando-se demonstrado que o recorrido tem capacidade financeira superior à que foi considerada para o arbitramento dos alimentos pelo juízo de origem, e que as necessidades dos 03 filhos, além de serem presumidas, estão comprovadas, conforme os próprios repasses que o recorrido fazia em favor dos mesmos, além do pagamento voluntário das mensalidades escolares, e de se encontrar demonstrado que ostenta elevado padrão de vida, os alimentos devem ser fixados segundo sua capacidade, com... ()

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Doc. 233.6776.4134.8371

776 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. RETIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser despendido pelo genitor em favor de seu filho, menor com 2 anos de idade. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Dever de manutenção integral da prole que pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece ainda os pressupostos d... ()

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Doc. 382.2615.3158.3430

777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO ESCLARECIDA - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - SOPESADAS - RAZOABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Nas ações de alimentos, as necessidades dos filhos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não s... ()

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Doc. 589.4075.3938.7905

778 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autor. Necessidade da parte autora que é presumida em decorrência da idade. Genitor que está empregado. Necessidade de fixação dos alimentos com base no salário do genitor, buscando o binômio necessidade-possibilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 219.9322.5666.7590

779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO- INCAPACIDADE FINANCEIRA- COMPROVAÇÃO- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Alimentos provisórios- fixados para suprir as despesas emergenciais até a fixação definitiva após a devida instrução do processo. - Comprovado nos autos que o valor arbitrado na origem está destoante da capacidade financeira do alimentante, mister a realização de um reajuste. - Decisão... ()

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Doc. 380.6618.1950.9442

780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUADO -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 178.6700.8141.4624

781 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO INDEPENDENTE DE NOVOS ENCARGOS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, fixando a obrigação alimentar do genitor no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em debate: (i) definir se houve observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade na fixação do valor da pensão alimentícia; e (ii) avaliar a alegada insuficiência financeira do aliment... ()

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Doc. 619.5971.1451.1201

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - APURAÇÃO - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO - VALOR INTERMEDIÁRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. - Comprovado o desligamento do alimentante do antigo emprego, que lhe proporcionava renda considerável, mas ausente demonstração de que este não mais ostenta padrão de vida razoável, é devida a fixação de alimentos em quantia suficiente ao custeio das necessidades do infante e em atenção à situação financeira aparente do alimentante.

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Doc. 643.8949.5690.6552

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS COM ESCOLA E PLANO DE SAÚDE PARTICULARES - VERIFICAÇÃO - GENITOR - PROFESSOR E ODONTÓLOGO - ALIMENTOS ORIGINÁRIOS - PATAMAR EXORBITANTE - CONSTATAÇÃO - SOPESAMENTO DA REALIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS - CABIMENTO - REDUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a modificação do valor fixado, a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes. - Impõe-se o reajuste parcial do quantum alimentar quando os elementos de convicção retratam que a pensão originária se revela em patamar elevado, sopesando-se, cont... ()

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Doc. 759.6815.8912.5319

784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - CONFORTÁVEL PADRÃO SOCIOECONÔMICO - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - SOPESADAS - VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Nas ações de alimentos, as necessidades do alimentando devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se to... ()

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Doc. 376.2911.7354.9651

785 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHA MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Impõe-se a manutenção da sentença que, ao fixar a verba alimentar devida à filha menor, o faz em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.

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Doc. 864.1676.3264.3242

786 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DAS PARTES. ALCANCE DA MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por J.M.B.J. contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo o encargo alimentar em 71,43% do salário mínimo e o pagamento do plano de saúde das alimentandas, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta alteração em sua condição financeira, alegando auferir, atualmente, renda mensal de R$ 2.500,00, requerendo a redu... ()

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Doc. 299.2011.5974.9697

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo 2. Tratando-se de menor que conta com dez anos de idade, tem-se que a sua necessidade de receber alimentos é presumida. 3. Constatado que o apelante não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade em arcar com a obrigação alimentar no patamar mantido pelo juí... ()

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Doc. 969.0481.0464.5584

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Tendo o genitor demonstrado excessiva onerosidade da pensão alimentícia ... ()

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Doc. 477.9119.3224.3876

789 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. RESIDÊNCIA DO GENITOR NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por N.C.B. e R.L.B. contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo. O genitor requereu a redução do encargo para 25%, alegando baixa capacidade financeira. O filho pleiteou a majoração da verba, sustentando que o alimentante reside em país com moeda valorizada e arca com poucas despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos devem ser modificados, à luz do trinômio da necessidade-possibilidade-... ()

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Doc. 104.8063.4465.3978

790 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação de alimentos provisórios em prol de dois filhos menores deve atender as necessidades atuais das crianças que são presumidas em decorrência da idade e a efetiva capacidade financeira do genitor que, neste aspecto, detém condições de arcar com valor superior ao determinado em primeiro grau. 2. Negar provimento ao agravo.

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Doc. 839.4735.7758.0189

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SE PAUTAR NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA VERGASTADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA AUTORA. O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE AFIGUROU RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DAS NECESSIDADES DA MENOR E DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA ORA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 161.6730.0003.8500

792 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Modificação do binômino necessidade/possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 442.9197.0199.7046

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR DA PENSÃO - EXCESSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS - RENDA ELEVADA DO GENITOR - PERCENTUAL DA RENDA LÍQUIDA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. - Mantêm-se o valor dos alimentos fixados em sentença quando ausente prova de que, seja do ponto de vista das necessidades dos alimentandos, seja da capacidade financeira do alimentante, o valor se mostrar razoável.

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Doc. 112.2928.6067.3155

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Em que pese a impossibilidade de associar-se um valor material ao capital ... ()

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Doc. 154.6655.7005.7400

795 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 500.1859.2845.5744

796 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por L.E.M.C. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio proposta em face de M.R.S.M. que fixou alimentos provisórios em favor da requerida no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do autor, com incidência sobre o 13º salário e as férias, não podendo ser inferior a cinco salários mínimos, na falta de vínculo empregatício. O agravante sustenta inexistência de excepcionalidade para a concessão dos alimentos compensatórios, bem como... ()

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Doc. 858.6912.1319.1499

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - SITUAÇÃO DE RIQUEZA - COMPROVAÇÃO - ROBUSTEZ - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE - DEVER REPARTIDO ENTRE OS ALIMENTANTES - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. - Reduzem-se os alimentos quando houver demonstração de que, apesar de possuir renda superior à declarada, o alimentante não pode arcar com os alimentos no importe fixado na instância de origem. - O dever de prestar alimentos aos filhos é repartido entre ambos os genitores.

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Doc. 786.6091.5558.7917

798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. -

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Doc. 195.2972.1003.4500

799 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Valor. Alteração. Necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A alteração do valor dos alimentos fixados pelas instâncias de origem pressupõe a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 334.7306.4389.1624

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -O

valor inicialmente fixado a título de pensão alimentícia ao filho deve ser mantido se, diante do quadro fático apresentado, houver demonstração de variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado», a teor do disposto §1º do

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