DOC. 207.7736.9892.2135

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do devedor fiduciante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem. Contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária são regulados por norma especial, sobretudo no que se refere ao prazo para contestar, que se inicia a partir da execução da medida. Dicção do DL 911/69, art. 3º, § 3º. Regra especial aplicável também ao prazo para interpor recurso contra a decisão que deferiu a liminar. Recurso protocolado extemporaneamente. Intempestividade do recurso. Reconhecimento ex offício. RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).