DOC. 166.9130.7182.7900

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de transferência da propriedade do bem perante o órgão de transito competente. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Registro que tem a finalidade precípua de dar publicidade ao negócio, a fim de que a cláusula de alienação fiduciária seja eficaz perante terceiros. Registro da compra e venda e, consequentemente, da alienação fiduciária que constitui obrigação do devedor fiduciante. Descumprimento que não pode beneficiar a parte em falta. Precedente desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido para prosseguimento do feito

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).