DOC. 299.7016.5554.9987

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Autora pretende o reconhecimento da nulidade de cláusulas em contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Objeto da ação que se restringe ao financiamento, sem qualquer discussão acerca da garantia prestada. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Prevenção que não afasta a competência ratione materiae. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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