STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Direito à opção ao ingresso na carreira de defensor público. Art. 22 do ADCT. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).
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