STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma oriundo de conflito de competência. Inviabilidade. Competência. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de conflito de competência, como na espécie.
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