DOC. 154.0204.2003.7300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Ação de dissolução de sociedade e prestação de contas. Divergência jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade. Julgados submetidos a confronto. Inexistência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.

«1. Recebem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática, por força dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

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