Suspensao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.2490.4002.3900

51 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.052.

«1. O, norma de natureza cogente, determina que o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática suspensão da execução com relação aos bens ou direitos objeto dos embargos. 2. Não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.1950.6007.7300

52 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Prazo improrrogável de 180 dias.

«Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciarem ou continuarem suas execuções em juízos próprios. espécie, por ultrapassado o prazo legal indicado, o exequente pode continuar com a execução pretendida, uma... ()

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Doc. 163.4213.3000.9300

53 - TJMG. Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.»

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Doc. 490.8122.7734.9535

54 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes. A suspensão da execução perdurará pelo prazo máximo de um ano. Decorrido este prazo, sem a localização bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos sem nova interrupção do prazo prescricional. Incabível o deferimento de pedidos sucessivos de suspensão da execução, pois o processo não pode se estender indefinidamente. Com efeito, após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora. Não é possível renovar indefinidamente o prazo de suspensão da execução. Do contrário, estar-se-ia a autorizar a perenização dos processos de execução, criando verdadeira dívida imprescritível. Agravo provido

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Doc. 286.9645.9263.1444

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MEDIDA LIMINAR - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIAS ATÉ O DESLINDE DA PERÍCIA DOS AUTOS PRINCIPAIS - DESCABIMENTO.

Perícia que terá por objeto o exame de fatos futuros. Existência de persistente comportamento nocivo aos direitos de vizinhança. Suspensão da execução da multa pode comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. Ausência de pedido de suspensão da execução realizado pela devedora em sua impugnação à execução, tampouco o preenchimento dos demais requisitos estabelecidos pelo art. 525, §6º, do CPC. RECURSO PROVIDO

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Doc. 591.3265.9545.4297

56 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de encargos condominiais. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Inconformismo dos condôminos executados. Ausentes os requisitos para suspensão da execução. 1. Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso dos embargantes (executados) pedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos desprovido. 3. A regra do CPC, art. 919 é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Não preenchidos os requisitos para suspensão da execução. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Questão patrimonial passível de reparação de danos. 4. Agravo dos condôminos desprovido. Decisão mantida

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Doc. 103.1674.7059.8500

57 - STJ. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Incompatibilidade do Decreto-lei 167/1967, art. 41 com o sistema do CPC/1973.

«O é incompatível com o sistema do CPC/1973, que prevê a suspensão da execução pela oposição de embargos do devedor.»

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Doc. 165.3203.2008.7200

58 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de adiantamento de crédito de câmbio. Decisão que deixou de receber os embargos do devedor no efeito suspensivo. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei nº: 11.382/2006. Suspensão da execução que depende do preenchimento de requisitos especiais. Não presentes, concomitantemente, os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, parágrafo 1º, consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora» e garantia satisfatória do juízo, não há como vingar o pleito de suspensão da execução. Recurso não provido.

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Doc. 966.9078.9164.8154

59 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução nos termos do CPC, art. 921, III - Irresignação - Bens suscetíveis de constrição não encontrados - Suspensão da execução possível - Inteligência do CPC, art. 921, III - Suspensão determinada - Recurso desprovido

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Doc. 150.1382.8002.1900

60 - STJ. Execução fiscal. Devedora instituição financeira em liquidação. Suspensão da execução. Impossibilidade.

«1. É entendimento assente nesta Corte que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o , a não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal. 2. Deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razã... ()

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Doc. 887.0125.0669.7018

61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - GARANTIA DO JUÍZO - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não sendo preenchidos os requisitos legais do , não há falar em suspensão do feito. - Recurso não provido. V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ILEGALIDADES DO CONTRATO - EQUILIBRIO CONTRATUAL. Sendo suscitada questão a gerar a ilegalidade do contrato, devem os embargos ser recebidos no duplo efeito, a fim de que haja a suspensão da execução, a fim de se manter o equilíbrio processual entre as partes.

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Doc. 631.7923.3332.9355

62 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de encargos derivados de locação. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Inconformismo dos executados que não comporta acolhimento. Ausentes os requisitos para suspensão da execução. 1. Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso dos embargantes (executados) pedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos desprovido. 3. A regra do CPC, art. 919 é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Não preenchidos os requisitos para suspensão da execução. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Questão patrimonial passível de reparação de danos. 4. Agravo dos executados desprovido. Decisão mantida

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Doc. 138.5820.9004.2400

63 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Rescisória. Suspensão da execução. Competência.

«1. A propositura de ação rescisória não tem o condão, por si só, de suspender a execução do julgado rescindendo, salvo deferimento de medida cautelar ou antecipatória pelo juízo competente. 2. A competência para determinar a suspensão da execução do julgado, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é exclusiva do tribunal competente para apreciar a referida ação. Precedentes. 3. Hipótese em que o STJ, competente para apreciar a AR 4032/PB, já indeferiu a an... ()

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Doc. 103.1674.7552.3800

64 - STJ. Execução. Transação. Acordo. Homologação. Suspensão da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 792.

«A execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários ().»

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Doc. 181.5970.3006.3400

65 - TJSP. Execução fiscal. Acordo de parcelamento do débito que suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição. Código Tributário Nacional, artigos 151, VI e 174, parágrafo único, IV. Porém, não substitui a obrigação originária, sendo causa, portanto, de suspensão da execução, na forma do CPC, art. 792 anterior, em vigor ao tempo da sentença, de aplicação subsidiária, e não da sua extinção, que é afastada, para que a execução permaneça suspensa até o cumprimento do acordo e possa ser retomada pelo saldo em caso de descumprimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 535.4966.9646.4976

66 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de tutela de urgência para suspensão da execução. Inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução via exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo pleiteado deveria ser buscado via embargos à execução. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a execução de título extrajudicial, enquanto não fosse apreciada a alegação de ilegitimidade passiva do agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de suspensão da execução mediante pedido de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, com fundamento no CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é uma técnica de defesa que deve versar sobre matéria de ordem pública, passível de avaliação de ofício pelo juiz, sem dilação probatória. Não há previsão legal para a suspensão da execução com base nesse incidente. 4. A tutela provisória, prevista no CPC, art. 300, aplica-se apenas à fase de conhecimento, sendo descabida sua invocação para postular a suspensão do processo de execução. 5. A Jurisprudência consolidada rechaça a atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se admite a suspensão da execução de título extrajudicial com fundamento em tutela de urgência no âmbito de exceção de pré-executividade, à míngua de previsão legal e em virtude da inaplicabilidade do CPC, art. 300 à fase de execução .» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2255436-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024

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Doc. 825.4610.3887.9356

67 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença homologatória de acordo, extinguindo o feito - Apelo da parte exequente. Hipótese de suspensão da execução até o cumprimento da obrigação pelo devedor - Inteligência do CPC, art. 922. Recurso provido

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Doc. 633.2827.0978.8008

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO) -

Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado - Descabimento - Hipótese em que a pesquisa pretendida é abrangente e atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão da execução com fundamento no art. 921, III do CPC - Pretensão de afastar a determinação de suspensão da execução e de arquivamento dos autos - Cabimento - Hipótese em que deve ser concedido prazo para a ... ()

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Doc. 570.5159.9859.9999

69 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP contra decisão que deferiu a suspensão da execução em embargos à execução ajuizados por Rodrigo de Jesus Moure. A decisão de origem considerou abusiva a execução do saldo devedor integral enquanto as parcelas mensais estavam sendo pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da execução é cabível quando as parcelas mensais estão sendo pagas, mas a execução do saldo devedor integral é pretendida pela credora. III. Razões de Decidir 3. Os embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme art. 919, §1º, do CPC.4. No caso, a execução não está garantida, inviabilizando a suspensão da execução, mesmo com a controvérsia sobre o débito a ser dirimida por prova pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A suspensão da execução em embargos à execução é medida excepcional, condicionada à garantia da execução e à presença dos requisitos da tutela provisória. 2. A execução não garantida inviabiliza a suspensão, mesmo com controvérsia sobre o débito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 919, caput e §1º; art. 300; art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2011736-10.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2364907-37.2024.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025

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Doc. 201.7863.5009.1800

70 - STJ. Agravo regimental. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 791. CPC/2015, art. 921.

«- Não constitui causa de suspensão da execução a coexistência com a ação anulatória proposta pelo devedor. - Divergência de julgados não configurada. Agravo desprovido.»

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Doc. 411.5064.7986.5203

71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão na qual determinado o prosseguimento da execução em face do devedor principal. Arresto de bens suficientes. Garantia da dívida. Impossibilidade. O arresto liminar determinado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não é fundamento apto a justificar a suspensão da execução principal em face do devedor original. A liminar concedida não se confunde com a condenação do requerido a responder pela dívida. Segurança jurídica. Suspensão da execução. Art. 134, §2º, do CPC. Devedor principal. Inaplicabilidade. A suspensão da execução prevista no art. 134, §2º, do CPC tem seus efeitos limitados ao requerido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Provimento negado

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Doc. 490.5216.3549.7388

72 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica justifica a suspensão da execução contra o devedor original. III. Razões de Decidir 3. A instauração do incidente de desconsideração da... ()

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Doc. 954.6731.0515.0782

73 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A q... ()

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Doc. 383.4416.6114.1992

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A q... ()

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Doc. 990.2276.8974.9307

75 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A q... ()

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Doc. 402.4783.6360.3871

76 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 527.9229.1296.1591

77 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 171.4365.9716.7222

78 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A que... ()

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Doc. 957.0655.5723.1912

79 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A q... ()

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Doc. 164.9852.3001.7400

80 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Não localizados bens dos devedores passíveis de penhora, ensejando a suspensão da execução. Hipótese que prevê limitação temporal para suspensão da execução. Prazo de um ano. Inteligência do art. 921, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 142.7805.1007.4500

81 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Decisão que indeferiu a suspensão com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Inconformismo. Alegação do exequente de que é possível a suspensão da execução independentemente de realizada a citação. Cabimento. Possibilidade de suspensão da execução por tempo indeterminado, para que o exequente possa localizar bens do executado. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2003.2300

82 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento de embargos de terceiro. Recebimento com a suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Regra de ordem pública. Efeito decorrente do princípio da economia processual, necessário para evitar futura nu/idade de todos os atos processuais em prejuízo, inclusive, do terceiro arrematante. Suspensão da execução determinada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7498.2800

83 - STJ. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 621.

«O pedido de Revisão Criminal, por não ser dotado de efeito suspensivo, não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado.»

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Doc. 176.5725.8006.5300

84 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Securitização de dívida. Alongamento. Suspensão da execução.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A ação de conhecimento... ()

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Doc. 392.5494.8200.5395

85 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA C. S. M. E OUTROS, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR RV I. T. E L. LTDA. DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL 6084898-07.2015.8.13.0024. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO, INVOCANDO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER SUSPENSA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA QUE DISCUTE A VALIDADE DA DÍVIDA; E (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA QUE DISCUTE A VALIDADE DO CRÉDITO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SALVO SE PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES DO CTN, art. 151, QUE EXIGE GARANTIA DO JUÍZO. 4. NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 38, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA DEPENDE DO DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL DO DÉBITO OU DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA, COMO FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, MESMO QUANDO HÁ AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 6. OS DEMAIS ARGUMENTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORAM CORRETAMENTE REJEITADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GR AU POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA DISCUTINDO A VALIDADE DA DÍVIDA NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SALVO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO MEDIANTE DEPÓSITO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 151, II E Da Lei 6.830/80, art. 38. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, II; CPC/2015, art. 313, V, «A"; LEI 6.830/80, ARTS. 38 E 9º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.381.254, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 28.06.2019; STJ, AGRG NO RESP 1.472.806/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 08.05.2019; STJ, AGRG NO AG 1.360.735/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011; STJ, AGRG NO RESP 822.491/RR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.03.2009.

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Doc. 417.3513.0357.1772

86 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe agravo de petição, de imediato, da decisão que indefere o pedido de suspensão da execução, em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. Dessa forma, correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição, tendo em vista a ausência de enquadramento da decisão que indefere pedido liminar de suspensão da execução em quaisquer das exceções contidas na Súmula 214/TST. Agravo i... ()

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Doc. 412.5139.1650.9990

87 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL.

Decisão que determinou a suspensão da execução em face da devedora principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Executados. Suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Possibilidade do prosseguimento da demanda em face dos avalistas, conforme entendimento firmado pelo C. STJ, tema 885. Novação da dívida que somente ocorrerá após a homologação do plano, bastando, por ora, a suspensão da execução. Decisão mantida. RECURSO ... ()

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Doc. 181.6473.9007.1700

88 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Insurgência. Executada em recuperação judicial. Período de suspensão de ações e execuções que foi renovado. Agravante que é sucessora por incorporação da ré originária. Lei 11101/2005, art. 52, III. Sentença reformada para determinar a suspensão da execução. Recurso provido.

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Doc. 231.2040.6953.4802

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de notificação da interessada da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como ... ()

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Doc. 380.7526.9312.1574

90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão que determinou a suspensão de ação de execução de cédula bancária movida contra Fernando Antônio Moreira e Lina de Mattos Moreira, no valor inicial de R$1.585.763,58. Os bens penhorados no processo foram avaliados em cerca de 50 milhões de reais. A decisão de primeiro grau considerou necessária a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução, atualmente pendentes de Recurso Especial, por ... ()

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Doc. 155.8235.6002.9800

91 - TJSP. Penhora. Inexistência de bens. Suspensão da execução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 791, III. Hipótese em que diligências empreendidas para localização do devedor e de localização de bens passíveis de penhora foram frustradas. Recurso provido.

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Doc. 230.8280.3732.7844

92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus, no STJ, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2 - O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.7895.3016.8700

93 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução com valor líquido. Paralisação do feito por um ano. Extinção do processo. Descabimento. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que, ocorrendo ausência de pagamento ou de bens à penhora, o processo deve ser arquivado, com suspensão da execução. Extinção do feito inadequada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6000.5600

94 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento sem a suspensão da execução. Esposa do executado que não foi parte no processo. Alegação de penhora incidente sobre bem de família. Possibilidade de rediscussão. Inocorrência de trânsito em julgado. Suspensão da execução determinada em relação ao imóvel embargado. Recurso provido.

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Doc. 246.7374.5410.2398

95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da cobrança até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em discuss... ()

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Doc. 434.1023.7963.6743

96 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da cobrança até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em discuss... ()

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Doc. 778.9751.5483.8372

97 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal. O pedido visa a suspensão da cobrança até o trânsito em julgado da ação anulatória 1002646-76.2021.8.26.0471 que discute débitos de IPTU. A execução foi garantida por seguro garantia, que a agravante alega ser suficiente para a suspensão. II. Questão em discussão A questão em discuss... ()

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Doc. 209.9375.5357.5689

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO- NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO NÃO SUSPENSA. -

Empresa executada em recuperação judicial - Patrimônio de afetação - Suspensão da execução - Impossibilidade - Crédito que não é atingido pela recuperação judicial deferida - Inteligência do : - A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora principal não acarreta a suspensão da execução em face dos bens submetidos à afetação, à luz do . RECURSO PROVIDO

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Doc. 164.4075.4013.8200

99 - TJSP. Despejo. Execução. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão da execução do despejo. Prova da posse. Exegese dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Inocorrência. Embargante que carece do direito de ação, o que enseja a extinção dos embargos sem a apreciação do mérito. Extinção dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 139.1995.5429.0945

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a suspensão da execução, com base no art. 921, III do CPC - Prematuro concluir pela inexistência de bens penhoráveis após decorridas apenas duas tentativas de localização de bens e ativos financeiros, via Renajud e Sisbajud, com o bloqueio de um veículo automotor - Hipótese em que ainda não foram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis Previsão específica de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, para a situação de inexistê... ()

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