DOC. 210.8181.1539.8798

STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Importadora e distribuidora de peças para máquinas pesadas. ICMS-st. Regime de substituição tributária para frente. Base de cálculo. Sujeição a margem de valor agregado de 71,78%. Pretensão de recolhimento do imposto considerando margem de valor agregado de 36,56%. Aplicação da Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em exame, o que se tem é um ataque direto e frontal ao conteúdo da norma, e é por isso que não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado. Aplicação da Súmula 266/STF.

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