DOC. 220.6201.2945.2803

STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão concessivo. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - Não cabe recurso ordinário contra acórdão concessivo de mandado de segurança, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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