DOC. 241.2021.1525.4552

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança recebido na origem como habeas corpus. Ausência de insurgência quanto a esse ponto. Preclusão intempestividade do recurso ordinário interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa ao recebimento do mandado de segurança impetrado na origem como habeas corpus encontra-se preclusa, uma vez que contra a decisão que converteu o mandamus o ora recorrente apresentou um pedido de reconsideração e três embargos de declaração e, em nenhum deles, questionou o recebimento de uma ação por outra, tendo, inclusive, manifestado concordância com a conversão.

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