DOC. 163.9722.5002.9600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda. Propaganda enganosa. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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