DOC. 240.3220.6283.5100

STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Propaganda enganosa. Abuso no uso de letras miúdas. Multa. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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