TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO E OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
A parte beneficiária da gratuidade de justiça está dispensada do preparo, razão pela qual sua ausência não enseja deserção. É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais, conforme prevê o princípio da dialeticidade recursal. A ausência de demonstração nos autos da alegada propaganda enganosa e dos supostos vícios construtivos no imóvel objeto da lide, ônus que incumbia à parte autora, por dicção do CPC, art. 373, I - CPC, atrai a improcedência dos pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais.
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