DOC. 161.6703.3003.9200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Propaganda enganosa. Afastamento. Impossibilidade. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Redução da penalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.»

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