Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Acusado, no curso de procedimento de fiscalização sanitária, que é surpreendido mantendo, expostos à venda e em seu supermercado, vários produtos alimentícios em condições impróprias ao consumo humano. Apreensão, no mesmo contexto, de pacotes de aditivo alimentar (voltados à conservação de produtos cárneos), com datas de validade vencidas e que somente poderiam ser empregados no processo industrial de fabricação de embutidos. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais civis e militares, bem como do agente de fiscalização sanitária, coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e que não convence. Dolo bem caracterizado. Condenação de rigor. Montante da pena de multa (a única aplicada) ligeiramente reduzido. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar de prescrição

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52 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de produto alimentício (Água de coco) com «corpo estranho dentro da embalagem e alteração no aspecto do produto". Sentença de procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Situação fática narrada nos autos que deve ser considerada como verossímil, diante das imagens de vídeo acostadas aos autos, onde é possível verificar a existência de corpo estranho dentro da embalagem do produto. Ônus da Ré de afastar as alegações da Autora à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dever das empresas fornecedoras de produtos alimentícios de comprovar a qualidade de seus produtos. Dano moral in re ipsa, em razão da exposição da saúde da Autora ao risco concreto de lesão, conforme precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva. Danos morais, no entanto, que comportam redução para o importe de R$ 5.000,00, observando-se que a situação narrada nos autos não teve maiores desdobramentos, estando referido montante em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara para situações análogas. Sentença parcialmente reformada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC, em observância ao recente Tema 1059. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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53 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Realização de festa de casamento dos autores. Comparecimento de convidados em número consideravelmente superior ao contratado. Autores que somente entregaram a lista de convidados à requerida, contendo excedente de cem pessoas, na manhã do evento. Impossibilidade de imputar à ré culpa pela má prestação dos serviços no tocante ao fornecimento de comida e bebida. Ausência de tempo hábil para providenciar a aquisição e preparação de produtos alimentícios em quantidade elevada, bem como de contratar funcionários adicionais para garantir a qualidade do atendimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso dos autores improvido e da ré parcialmente provido.

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54 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança -Prestação de serviços - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais em relação a Felipe - Inconformismo deste- Pretensão de que a autora responda integralmente pela sucumbência em função do princípio da causalidade, no que diz respeito a si - Acolhimento - Legitimidade evidente para discutir acerca de quem deve arcar com seus honorários- Ausência de responsabilidade de Indústria de Produtos Alimentícios Murici Ltda. pela inclusão de Filipe como réu, não podendo responder pelos honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Condenação da autora ao pagamento das custas e verba da sucumbência, no particular, cujo valor arbitro em R$20.000,00 - Recurso provido

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55 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de produtos alimentícios. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

56 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de produtos alimentícios e de limpeza sem licitação. Grau de parentesco entre os contratantes. Lei 8.429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso configurado.

57 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS CÁRNEOS PROCESSADOS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03 - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO FISCAL POR RESOLUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS ANTECIPADAS.

58 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de produto alimentício (Linguiça Toscana) contendo um «prego» em seu interior. Ré revel. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na reparação material no importe de R$ 500,00, a título de tratamento dentário, bem como danos morais no importe de R$ 4.000,00. Recurso da Autora que prospera em parte. Situação fática narrada nos autos que deve ser considerada como verossímil, diante dos documentos apontados nos autos, sobretudo em razão das fotografias, onde é possível verificar a presença de um «prego» no interior do alimento, bem como a fratura do dente da Autora. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ônus da Ré de afastar as alegações da Autora à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dever das empresas fornecedoras de produtos alimentícios de comprovarem a qualidade de seus produtos. Dano moral in re ipsa, em razão da exposição da saúde da Autora ao risco concreto de lesão, conforme recentes precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva. Danos morais majorados para o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a lesão ocorrida no dente da Autora. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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59 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE PACOTES E DE FARDOS DE ARROZ E FEIJÃO, ROUBADOS NO MESMO DIA, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PETICIONÁRIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SEM NOTA FISCAL OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A LEGITIMAR A POSSE - NO LOCAL TAMBÉM HAVIA CARGA DE FRANGO RAPINADA HÁ POUCOS DIAS - PETICIONÁRIO, ADEMAIS, RENITENTE EM TAL PRÁTICA - O CENÁRIO FÁTICO APRESENTADO DEIXA CLARA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DAS MERCADORIAS - A SINGELA VERSÃO APRESENTADA PELO SUPOSTO SÓCIO, OUVIDO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, ASSUMINDO A AUTORIA DO CRIME, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PETICIONÁRIO - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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60 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, violação de direito autoral e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

61 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ré contratada para realizar o transporte de produtos alimentícios para a autora. Recusa da autora de recebimento da carga diante do risco de contaminação das mercadorias em virtude da presença de baratas no interior do veículo. Recusa legítima. Produto inservível diante do risco à saúde pública, em observância as regras da vigilância sanitária. 2. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de Resultado. Dever de incolumidade pelas mercadorias transportadas, nos termos dos CCB, art. 746 e CCB, art. 749. Previsão contratual de responsabilidade pelos danos causados à contratante. 3. Atraso no pagamento das mensalidades posteriores embasada em cláusula contratual. Mora da ré não caracterizada. Observância do CCB, art. 476. Oponibilidade da exceção do contrato não cumprido na hipótese. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Profissão. Microempresa. Comércio de produtos agropecuários e de animais vivos. Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Desnecessidade.

63 - TJSP. Falsificação de substância ou produtos alimentícios. Sentença condenatória como incursos no CP, art. 272, § 1º, cumulado com o CP, art. 29, ambos. Réus que foram denunciados pois, agindo com identidade de propósitos e unidade de desígnios, falsificavam e tinham em depósito para venda, bebidas alcoólicas diversas, tais como whiskies, vodcas e saquês. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos periciais bem como pela prova oral colhida. Insurgência. Um dos réus busca a absolvição por falta de provas. Outro réu, pede a desclassificação para a conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, III. Impossibilidade. Provas robustas. Não há que se falar em desclassificação. Dosimetria fixada no mínimo. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recursos improvidos.

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64 - STJ. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Habeas corpus concedido de ofício. Furto tentado. Subtração de produtos alimentícios. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS -

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66 - TJSP. APELAÇÃO.

67 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

68 - TJSP. Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Alegações genéricas e que mais se confundem com o mérito da demanda - Preliminar rejeitada - Mérito - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Aquisição de produtos alimentícios e envio de comprovantes de pagamento falsos para a conclusão da transação comercial - Produtos entregues na via pública e carregados para o veículo do acusado - Entregador diligente, que fotografou as placas do veículo de propriedade do acusado e foi capaz de reconhecê-lo pessoalmente como o recebedor da mercadoria - Consistentes depoimentos do representante da vítima, da testemunha e dos policiais civis responsáveis pelas investigações - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força do significativo prejuízo causado à vítima - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional semiaberto compatível com a vida pregressa do réu - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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69 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil e empresarial. Omissão. Inexistência. Contrato de distribuição de produtos alimentícios. Aplicação da Lei 6.729/79. (Lei ferrari). Impossibilidade. Incidência do CCB e do código comercial. Alteração da sentença em sede de embargos de declaração. Ausência de intimação da parte contrária para se manifestar. Nulidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

70 - STJ. Habeas corpus. Furto simples e tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Possibilidade. Subtração de produtos alimentícios na quantia total de R$ 119,69. Valor de R$ 45,00 efetivamente furtado. Ocorrências criminais antigas. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão. Habeas corpus concedido.

71 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação de Resolução contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Distribuição de produtos alimentícios. Contrato verbal. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questões relevantes para o deslinde integral da controvérsia. Ausência de apreciação. Efeito devolutivo da apelação. Profundidade.

72 - TJSP. HABEAS CORPUS -

73 - TJSP. Apelação. Reclamação trabalhista. Ação ajuizada perante à Justiça do Trabalho. Declinação de competência em razão do entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48 que reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007. Autos recebidos pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Bauru. Sentença de improcedência. Descabimento. Entendimento do STJ no sentido de que cabe à Justiça Comum apenas analisar o preenchimento dos requisitos para aplicação da Lei 11.442/2007, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Especializada caso contrário. Ausente hipótese de aplicação da Lei 11.442/2007. Demanda que sequer se relaciona a transporte rodoviário de cargas. Reclamação trabalhista ajuizada por entregador urbano de produtos alimentícios em face de restaurante. Sentença que deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à Justiça Especializada do Trabalho. Sentença anulada. Recurso provido.

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74 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Condição de parte não comprovada e irregularidade de representação processual. Não conhecimento. Cabe às partes apresentar em juízo eventuais modificações em sua denominação, inclusive acostando instrumento de mandato outorgado já de acordo com tais circunstâncias, sob pena de não conhecimento do apelo interposto. Considerando que a recorrente não comprovou a sua condição de parte na reclamação trabalhista; eventual condição de sucessora de quaisquer das reclamadas que integram o polo passivo (bragil segurança e vigilância ltda; assai-heiiki comércio de produtos alimentícios ltda.) ou que seria uma delas atuando no mercado sob nova razão social; bem como que o subscritor do recurso não se encontra regularmente constituído nos autos, não há como se conhecer do apelo interposto. Recurso aviado por barcelona comércio varejista e atacadista S/A. Do qual não se conhece, porque inexistente.

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75 - TJSP. APELAÇÃO -

76 - TJSP. HABEAS CORPUS -

77 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a relação de consumo. Art. 7º, IX, Lei 8.137/90. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Art. 272, § 1º-A, CP. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ordem denegada.

78 - TJSP. APELAÇÃO.

79 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furtos simples, praticados em continuidade delitiva - Subtração de produtos alimentícios expostos à venda em estabelecimento comercial - Prisão em flagrante - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do representante da empresa, da testemunha e dos policiais militares - Reconheceu a atipicidade material à luz do princípio da insignificância - Bens avaliados em R$ 173,11 - Conduta que não pode ser considerada insignificante - O valor dos itens subtraídos supera o montante de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - Réu reincidente - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Exasperação em 1/6 pela continuidade delitiva - Estabelecimento do regime inicial semiaberto, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido.

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80 - TJSP. Apelação - Ação que pretende o reconhecimento de nulidade do ato administrativo que cassou a permissão para atuar com feirante - Município de Mauá que editou o Decreto 7.686/12, regulamentando a atividade - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a produção de prova oral - Desnecessidade, na espécie, que foi verificada pela farta documentação juntada aos autos - Mérito - O Município, ao editar o decreto, atuou autorizado pelo art. 99, I, do Código Civil, pois cabe a ele fixar critério para permissão ou autorização de venda e exposição de produtos alimentícios, naturais e artesanais, em via e logradouros públicos - A cassação da permissão se mostrou a medida correta ante o desinteresse do autor em regularizar suas ausências e demais incongruências verificadas - A publicidade do ato administrativo, que culminou na cassação da permissão, foi dada, conforme reclama a atuação dos entes públicos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE.

82 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

83 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Prova essencial não produzida. Nulidade da sentença. Embargos acolhidos.

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Saúde. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de divergência. Produtos alimentícios. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

86 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade para recorrer. Custos legis. Precedentes. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten». Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedente da Corte Especial.

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (UBBER EATS). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA COMPRA DE BEBIDAS ALCOOLICAS JUNTO À PLATAFORMA RÉ, A QUAL ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM QUESTÃO, QUE FOI PRONTAMENTE ESTORNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA O CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA TRANSAÇÃO CONTESTADO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SÚMULA 230 TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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88 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

89 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Recurso especial. Apelação. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão – CPC/2015, CPC/2015, art. 1.030, II. Anulação de multas administrativas enquadradas nos códigos 57462 (rodízio), 57463 (veículo de carga) e 50020 (falta de indicação de condutor). Veículo utilizado para transporte de produtos alimentícios perecíveis refrigerados e que não possui cadastro para concessão de autorização para livre circulação. Condição imprescindível, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal 48338/07. Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de dupla notificação para as autuações por falta de indicação de condutor, que devem ser anuladas. Obediência às regras do CTB, art. 281, parágrafo único, II, e CTB, art. 282, ambos. Precedentes desta Corte de Justiça. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que deverão ser proporcionalmente repartidos e compensados, nos termos do CPC/2015, art. 86. Verba honorária fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Em Juízo de retratação, dá-se parcial provimento ao recurso da autora.

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90 - TJSP. APELAÇÃO.

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão unilateral do contrato. Distribuição de produtos alimentícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário e processual civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial-tare. Legitimidade ativa do Ministério Público. Entendimento firmado pelo STF no re 576.155/df (relator min. Ricardo lewandowski, dje 01.02.2011), com repercussão geral. Agravo regimental provido. Recurso especial do distrito federal e de nova brasília distribuidora de produtos alimentícios ltda. Epp aos quais se nega seguimento.

93 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Expropriação. Glebas. Culturas ilegais. Tóxicos. Plantas psicotrópicas. CF/88, art. 243. Interpretação do direito. Linguagem do direito. Linguagem jurídica. CF/88, art. 5º, LIV. O chamado princípio da proporcionalidade.

94 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

95 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

96 - STJ. Administrativo. Conselho regional de química. Empresa dedicada à produção de cachaça e açúcar mascavo. Registro no conselho regional de química. Verificação da obrigatoriedade de contratação de químico. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Subtração de produtos alimentícios. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

98 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime contra as relações de consumo. Produtos alimentícios (bombons) impróprios ao consumo humano. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Farmácias e drogarias. Comercialização de produtos diversos de medicamentos. Licença. Modificação unilateral dos termos da licença. Impossibilidade. Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não cabimento.

100 - TJSP. DIREITO CIVIL.