DOC. 864.4592.6700.0200

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência concernente na reintegração na posse dos veículos apontados na inicial. Agravante que afirmou que há mais de três (03) anos cedeu em comodato os veículos de sua propriedade para a realização de entregas pela agravada de produtos alimentícios aos seus fornecedores. Suposta relação comercial havida entre as partes que cessou no ano de 2021. Urgência não verificada capaz de mitigar a regra do contraditório. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida de forma regular ante a ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).