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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.2110.5025.1200

51 - TJMG. Usucapião. Ação proposta na pendência de ação possessória, também ajuizada pelos autores sobre a mesma área, além de ação anulatória de escrituras. Partes que alegam, na possessória, a condição de proprietários. Discussão inoportuna e tumultuária. Trancamento da ação, até ser decidida a possessória. CCB, art. 505, revogado pelo atual CPC/1973, art. 923. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 146.6920.6000.0000

52 - STJ. Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. II - A remoção forçada de ocupantes de imóvel rural sem destino ou local de acomodação digna, em execução de decisão judicial de reintegração de posse, revela quadro que, inobstante seu descumprimento, não recomenda a Intervenção Federal para prática de ato do qu... ()

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Doc. 632.7005.4262.5815

53 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Insuficiente que o autor comprove que tenha direito à posse - Posse que consubstancia um estado de fato, devendo ser demonstrada suficientemente quando for negada pelo réu. Possessória - Reintegração de posse - Autora que não demonstrou a posse exercida sobre o imóvel questionado - Incontroverso nos autos que a ré reside no local, sem oposição da autora, há mais de trinta anos - Alegado comodato verbal do imóvel que não ficou demonstrado - Impossibilidade de se reconhecer esbulho possessório por parte da ré - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. 103.1674.7128.1900

54 - STJ. Ação possessória. Citação de ambos os cônjuge. Hipótese. CPC/1973, art. 920.

«É dispensável a citação e ambos os cônjuges nas ações possessórias, salvo nos casos de composse ou de atos por ambos praticados.»

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Doc. 184.2881.3001.2200

55 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.

«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2 - Quadro fático similar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que a Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre particulares, alegando incide... ()

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Doc. 112.9184.1000.3800

56 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.

«... 12.- Em relação à separação entre os juízos dominial e possessório, assim estabelecia o CCB/1916, art. 505: Art. 505. Não obsta à manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio. A fim de conciliar a parte final do dispositivo em referência com as limitações processuais impostas pela causa de pedi... ()

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Doc. 494.8397.7374.4225

57 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse de veículo objeto de ação possessória. Sustenta-se a posse mansa e pacífica desde a aquisição do bem, bem como a ocorrência de esbulho possessório praticado a mando da parte contrária. Pleiteia-se a antecipação da tutela recursal para a imediata restituição do veículo. A análise recursal indica que, para concessão de medida liminar em ações possessórias, é imprescindíve... ()

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Doc. 112.9184.1000.3500

58 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.

«IV - Nos termos do art. 505, parte final, do CCB/16, não se pode julgar a ação possessória em favor daquele que evidentemente não tinha o domínio. A fim de conciliar essa regra com as limitações processuais impostas pela causa de pedir própria das ações possessórias, afirmou-se que a propriedade do bem apenas seria relevante quando a posse estivesse sendo discutida com base em títulos de propriedade. V - Nesse sentido a Súmula 478/STF, com a seguinte redação: «Será deferida a... ()

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Doc. 103.1674.7507.5400

59 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, «in fine», e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca questio... ()

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Doc. 368.1414.7721.7351

60 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - CABIMENTO - O

rito especial das ações possessórias observa-se com o ajuizamento da ação em ano e dia do alegado esbulho (CPC/2015, art. 558), o que não ocorreu no caso, uma vez que o autor não é possuidor do imóvel, revelando se tratar de esbulho de força velha, a exigir o rito comum da ação possessória, que não vislumbra a possibilidade de deferimento liminar do interdito - Liminar possessória indeferida - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 153.6102.1000.8600

61 - TJMG. Servidão de passagem. Mera tolerância. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Possibilidade de proteção possessória. Súmula 415/STF. Demonstração. Ausência. Mera tolerância. Apelo não provido. Sentença mantida

«- O ordenamento jurídico assegura ao possuidor, para a proteção da sua posse, o manejo dos interditos possessórios. A proteção possessória, em regra, somente deve ser concedida na hipótese de se comprovar a posse, a qual deve ser compreendida como o exercício de fato, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, conforme a teoria objetiva de Ihering, esposada pelo direito brasileiro. - Nos termos da Súmula 415/STF, «servidão de trânsito não titulada, mas torn... ()

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Doc. 442.8926.1504.7069

62 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação possessória - Interdito proibitório - Alegada turbação da posse em imóvel particular pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recurso conhecido por determinação do C. Órgão Especial. Turbação ou esbulho inexistente - Constatação, por meio de laudo pericial, de que o local onde o clube autor pretende obter proteção possessória se trata de um logradouro público - Tratando-se de bem público, não gera ele direitos possessórios àqueles que... ()

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Doc. 816.4247.4811.1510

63 - TJSP. Reintegração de posse de veículo - Suposta posse exercida por pessoa jurídica - Demanda ajuizada por sócios que teriam excluído o demandado da empresa - Ilegitimidade ativa dos sócios para postularem a proteção possessória em favor da empresa - Petição inicial, ademais, que não descreve os atos possessórios praticados pela empresa, tampouco, o esbulho que teria sido praticado pelo apelante - Sentença de procedência da ação possessória que não pode subsistir - Extinção do feito sem exame do mérito por ilegitimidade ativa e por inépcia da petição inicial - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7426.0800

64 - STJ. Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505.

«Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião.»

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Doc. 103.1674.7172.2100

65 - STJ. Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.»

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Doc. 145.2155.2006.5100

66 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Possessória. Reintegração de posse. Interposição com base em posse adquirida muito tempo depois do ajuizamento da ação possessória. Se o opoente se lastreia em documento impróprio a lhe conferir a posse ou a propriedade, a oposição deve ceder passo à ação possessória. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 951.5731.9778.1100

67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Clauser Pita contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de Benedito Alves dos Santos e outros. O apelante adquiriu, por contrato particular de compra e venda, 50% de um lote de terreno onde se encontra um imóvel residencial, e exerceu posse indireta mediante recebimento de aluguéis. Após a desocupação do imóvel, constatou que terceiros haviam ocupado o bem sem sua autorização. Os requeridos alegaram ser legítimos... ()

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Doc. 147.2802.8008.8400

68 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel». Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.

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Doc. 801.7792.1463.1100

69 - TJSP. Possessória - Ação de manutenção de posse procedente - Inexistência de turbação, tendo ocorrido, na realidade, ameaça, o que autorizava o manejo do interdito proibitório, nos termos do art. 567 do atual CPC - Natureza possessória diversa da requerida - Irrelevância - Possibilidade de reconhecimento do pedido inicial e da proteção legal, uma vez presentes os requisitos exigidos na legislação que rege a matéria - Fungibilidade das ações possessórias, nos termos do art. 554 do atual CPC. Possessória - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores desde idos de 1994 - Réu que, na qualidade de herdeiro do imóvel, não comprovou a posse anterior exercida pelos familiares falecidos - Prova testemunhal produzida que favoreceu os autores - Ameaça que ficou corroborada pelo teor da contestação, que confirmou o investimento reiterado pela procuradora legal do réu para que autores saíssem do imóvel, o que confirma o clima intimidatório existente entre as partes, impondo óbice à posse tranquila do bem - Sentença de procedência da ação que há de persistir - Apelo do réu desprovido.

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Doc. 836.2256.3188.7269

70 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DA AUTORA COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. Proteção possessória. Cabimento. Demonstração dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam: (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório praticado pela ré. Incidência dos CCB, art. 560 e CCB, art. 561. Ré que não negou a posse anterior da autora e a troca das chaves da porta do imóvel. Impedimento que caracterizou o esbulho. Incidência, ademais, do CCB, art. 1.... ()

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Doc. 155.0094.5000.5700

71 - STJ. Embargos de retenção por benfeitorias. Questão da garantia do juízo pelo depósito. Ação possessória. Eficacia executiva lato sensu. As edificações, conquanto acessões industriais, equiparam-se as benfeitorias uteis, admitida a pretensão a retenção. Indispensável, todavia, na ação de execução de sentença para entrega de coisa, a segurança do juízo pelo depósito, como pressuposto a admissibilidade dos embargos de retenção. Nas ações possessórias, a sentença de procedência tem eficacia executiva lato sensu, com execução mediante simples expedição e cumprimento de um mandado. Inocorrência, nas possessórias, da dicotomia ação de cognição e ação de execução. Com maior razão, se admitidos embargos em execução possessória de reintegração, o depósito da coisa será indispensável. Recurso especial conhecido pela alínea «c», mas ao qual se nega provimento. Sentença elogiada.

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Doc. 145.2155.2009.1600

72 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Esbulho possessório comprovado. Indenização. Descabimento. Quantia requerida que não teve sua pertinência demonstrada. Recurso não provido.

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Doc. 494.4135.1979.1093

73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE OU RESTRIÇÃO À POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação possessória, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reintegração de posse, mas indeferiu o pedido de demolição de construção situada sob linha de transmissão de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em exame consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão liminar de demolição. III. RAZÕES DE DECIDIR - A proteção possessória em servidões aparentes é possível, ainda que não re... ()

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Doc. 136.9464.9000.8400

74 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Suspensão em face da existência de usucapião ajuizada pelo agravado. Inviabilidade. Usucapião proposta após notificação extrajudicial denunciando o contrato de comodato. Posse disputada com base no domínio. Matéria que pode ser aventada em sede de defesa na possessória. Prejudicialidade externa afastada. Prosseguimento da possessória determinado. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7235.9300

75 - STJ. Usucapião. Citação do possuidor em ação possessória.

«A ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pelo usucapião. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 163.9800.9007.8600

76 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center». Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum» acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 843.4092.9701.5333

77 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I.

Nas demandas possessórias, impõe-se a observância dos requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam: a demonstração da posse, a caracterização da turbação ou do esbulho, com a devida indicação da data do evento, bem como a comprovação da manutenção ou da perda da posse. II. Verificando-se a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar, mostra-se legítima a tutela possessória pleiteada. III. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.7000.3400

78 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Devendo ser aferido o efetivo exercício da posse sobre a servidão de passagem para o reconhecimento da proteção possessória, não se admitindo tão somente a alegação de posse pelos proprietários do prédio dominante, forçoso o decreto de improcedência da ação possessória nos termos do CPC, art. 333, Ide 1973. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7253.9000

79 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Comodato por prazo determinado. Comodatário notificado pessoalmente.

«Comete esbulho possessório aquele que deixa de restituir imóvel recebido em comodato, por prazo determinado, após ter sido previamente notificado acerca da não intenção de renovar o contrato.»

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Doc. 103.1674.7483.4200

80 - STJ. Ação possessória. Intervenção de terceiros. Oposição. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 56.

«Mesmo que se trate de bem público, ação possessória não admite oposição louvada em propriedade de imóvel.»

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Doc. 146.4212.2023.4200

81 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prática de atos possessórios por parte da autora, passível de receber proteção judicial. Ocupação do imóvel pelo réu por vários anos por liberalidade de sua proprietária, que o acolheu em sua residência. Permanência após a morte da proprietária por liberalidade da autora e de sua irmã. Situação que por si só, não permite o reconhecimento do «animus» necessário para que se proteja direito possessório. Mero detentor do bem, transmudado em esbulhador. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7135.3200

82 - STJ. Ação possessória. Proteção. Imóvel já demolido.

«Não denunciada as etapas da demolição do imóvel, consumada esta já não é possível a proteção possessória, seja por manutenção, seja por reintegração.»

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Doc. 210.8170.7692.2701

83 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação possessória. Elementos fáticos. Perícia. Súmula 7/STJ. Extensão da área turbada ou esbulhada. Desnecessidade do ajuizamento de nova possessória. Recursos não providos.

1 - O exame acerca da extensão da área turbada ou esbulhada demandaria o revolvimento das provas do processo, inclusive periciais, vedado no âmbito deste Tribunal. Súmula 7/STJ. 2 - É desnecessário o ajuizamento de nova possessória quando o ato de esbulho ou turbação à posse se estende para área contígua, de titularidade do próprio autor. A possessória permite a ampla e total proteção da posse (situação fática com elevado grau de dinamismo). 3 - Agravos regimentais aos qua... ()

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Doc. 138.7571.5005.4800

84 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5036.0600

85 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).

«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.»

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Doc. 846.5073.2159.9290

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. POSSE E TURBAÇÃO. DEMONSTRADOS. DERRUBADA DE MURO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A

via das contrarrazões se revela inadequada para a veiculação de pretensões recursais, tendo em vista que, se acolhidas, ensejarão na reformatio in pejus para a outra parte, em manifesta violação ao sistema recursal do CPC. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve expor os fundamentos de sua irresignação, evidenciando os motivos pelos quais pretende ver reexaminada a sentença. - O interdito proibitório, encontra-se previsto no CPC, art. 567, e é uma das espéci... ()

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Doc. 235.5556.1206.8800

87 - TJSP. Ação de reintegração de posse de parte de imóvel - Terreno - Presença de reconvenção - Autora que se mudou para país estrangeiro (Austrália) sem comunicar o Juízo - Intimação para a audiência de instrução - Presunção -Sentença de improcedência da demanda possessório e de extinção da lide secundária, atribuindo sucumbência recíproca - Apelação interposta pela autora da possessória - Improvimento - Ausentes elementos que tragam verossimilhança às alegações de posse e esbulho da metragem reclamada (400m²) - Pericial técnica que corroborou as alegações do réu reconvinte de adimplência do IPTU por mais de 30 anos, referente à parte da área pleiteada pela autora reconvinda, bem como da longeva construção do muro divisório (mais de 40 anos) que pretende a autora a demolição - Comprovadas alegações que afastam o direito possessório reclamado - Esbulho não caracterizado - Sentenciamento mantido - Elevação da honorária advocatícia de responsabilidade da autora da possessória - Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5015.7000

88 - STJ. Ação possessória. Retenção por benfeitorias. Direito a ser postulado na resposta à pretensão possessória da parte adversa, sob pena de preclusão. Possibilidade, ainda, de a indenização ser pleiteada em ação própria.

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Doc. 103.2110.5037.5200

89 - TJSP. Ação reivindicatória. Pendência de ação possessória entre as partes. Irrelevância, no caso. Questão possessória que não se discute a título de domínio. Prosseguimento da reivindicação. CPC/1973, art. 923, inaplicável. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7362.0500

90 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Ação possessória. Posse de força velha. Deferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 920.

«... Resta evidente o fundado receio da agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, permanecendo em poder da devedora 4 (quatro) veículos de significativo porte e valor (ônibus urbanos), o que, por si só, justifica o pleito antecipatório de tutela. Muito embora o esbulho praticado pela devedora, com o não pagamento das contraprestações a que se obrigou, data de mais de ano e dia, temos que o pleito da autora é rescisório de contrato cumulado com ação possessóri... ()

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Doc. 103.2110.5021.6700

91 - TAPR. Embargos de terceiro. Ação possessória. Admissibilidade, pouco importando o trânsito em julgado da sentença possessória. Distinção entre embargos de terceiro e ação rescisória. Exegese do CPC/1973, art. 1.048. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 945.0104.4446.7486

92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência dos embargos - Irresignação dos autores da possessória, ora embargados - Descabimento - Embargada que está na posse do imóvel e é a ex-cônjuge do réu na possessória, mas que não foi parte nessa demanda - Alegação de posse injusta do ex-cônjuge da embargante nos autos da reintegração de posse - Exercício de posse exclusiva no imóvel em discussão pela embargante desde antes do ajuizamento da ação possessória - Embargante que não participou do process... ()

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Doc. 154.7661.0004.1200

93 - STJ. Civil e processual civil. Ação possessória e ação de nulidade de título de propriedade. Suspensão da execução provisória da ação possessória. Cabimento. Poder geral de cautela. Recurso especial não provido.

«1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele detém título aquisitivo e posse. 2. Para os fins do CPC/1973, art. 923, não podem os autores discutir, na possessória, a propriedade do mesmo bem. Por isso, ambas as demandas devem continuar a ter seus diferentes cursos e rumos. 3. Não há usurpação de competência na determinação de sobrestamento da execução provisória da ação possessória fundada na antecipação dos efeitos da tu... ()

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Doc. 147.2802.8010.3800

94 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Exercício de atos possessórios. Posse e esbulho. Demonstração do fato constitutivo do direito. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7156.8500

95 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Matéria de direito civil.

«Ação de reintegração de posse proposta por empresa contra seu ex-empregado onde se discute matéria de direito civil, questão de caráter possessório sobre imóvel entre as partes, portanto, estranho ao direito do trabalho.»

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Doc. 137.1401.3011.1700

96 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Existência de constituto possessório. Reconhecimento. Posterior distrato. Não reconhecimento. Possuidor direto que descumpre sua obrigação contratual. Esbulho caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 235.8231.9222.7172

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - POSSE DO SUCESSOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.206

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Doc. 163.7853.5014.5400

98 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Viabilidade, em princípio, da concessão, mesmo em se tratando de posse velha. Ausência de distinção entre posse nova e posse velha no novo Código Civil. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Validade, não se divisando a ocorrência de esbulho possessório. Deferimento de liminar ou tutela antecipada em sede de cognição sumária, que seria medida drástica e precipitada. Necessidade de maior dilação probatória para o adequado acertamento dos fatos. Recurso desprovido.

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Doc. 791.4259.8116.2702

99 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES ALUSIVAS À OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR O EXERCÍCIO EXCLUSIVO E LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE O BEM, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ESBULHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO POSSESSÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I.

Caso em Exame. Cuida-se de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor pretendeu reaver a posse exercida sobre imóvel supostamente dado em comodato ao réu. Conexão com ação de nunciação de obra nova na qual o demandante objetivava a destruição de muro erigido pelo reclamado no terreno, objeto da ação possessória, além da compensação por danos morais. Julgamento conjunto das demandas. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor. II. Questão em... ()

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Doc. 207.3247.3971.7548

100 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES ALUSIVAS À OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR O EXERCÍCIO EXCLUSIVO E LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE O BEM, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ESBULHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO POSSESSÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I.

Caso em Exame. Cuida-se de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor pretendeu reaver a posse exercida sobre imóvel supostamente dado em comodato ao réu. Conexão com ação de nunciação de obra nova na qual o demandante objetivava a destruição de muro erigido pelo reclamado no terreno, objeto da ação possessória, além da compensação por danos morais. Julgamento conjunto das demandas. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor. II. Questão em... ()

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