Lei 5.988, de 14/12/1973
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).
Redação anterior: [Art. 2º - Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 89.171 - MS - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 09/09/1996 - DJ 08/09/1997
Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.