Pensao Alimenticia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 362.1216.9011.0286

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - INADIMPLEMENTO REITERADO DO GENITOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERTINÊNCIA - VALOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA AVÓ PATERNA - COMPROMETIMENTO - QUESTÕES SOPESADAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A obrigação em relação aos ascendentes é complementar e subsidiária à dos genitores, não podendo se transmitir aos avós quando não ficar constatada a incapacidade financeira daquele que deve alimentos em primeiro lugar. 2. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade 3. Na análise das demandas de alim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.4587.2505.5661

52 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABANDONO MATERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TIPO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO - INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILÍCITO CRIMINAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A caracterização do tipo penal de abandono material, descrito no , exige a demonstração de que a conduta de não pagar a pensão alimentícia foi realizada por alguém que, podendo implementá-la, não o faz sem causa que justifique a falta. 2. Verificado que a descrição feita na denúncia indica tão-somente a prática de um ilícito civil, sem a indicação do dolo que diferencia ilícito penal, qual seja, a vontade livre de não pagar a pensão alimentícia, deve ser mantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.6597.0994.3234

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATRASO NO REPASSE DOS VALORES RETIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A

CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, ao dispor em seu art. 37, §6º que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Configura ato ilícito o atraso injustificado do Município no cumprimento da ordem judicial de realizar o re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9070.8000.0000

54 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Pensão por morte. Ex-companheira com percepção de pensão alimentícia decorrente de homologação de acordo judicial.

«1 - A antiga redação da , I, «b», ao prever como beneficiário da pensão por morte a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, estabeleceu, apenas, uma presunção relativa da dependência econômica, que pode ser afastada diante do caso concreto. 2 - No caso, a sentença judicial não fez análise de dependência econômica, apenas homologou acordo em que o servidor falecido concordou em pagar pensão alim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2022.0200

55 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretensão de continuidade de recebimento de pensão por beneficiária divorciada, diante da cessação deste benefício com a morte do servidor público. Admissibilidade. Pensão alimentícia instituída nos autos de separação judicial. Ausência de declaração de vontade do servidor falecido. Irrelevância. Superveniência da Lei Complementar 1012/07, de 5 de julho de 2007, que alterou o Lei Complementar 180/1978, art. 150 para incluir como beneficiários de pensão ex-cônjuges que recebiam pensão alimentícia na ocasião do óbito. Precedentes desta Corte. Recursos oficial e voluntário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1205.6252

56 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pleito de majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado. Comprovação do aumento das necessidades do alimentando e da possibilidade de custeio do novo percentual pelo alimentante. Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pedido. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o , a ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. 2 - Na ação revisional que visa à majoração da pensão alimentícia, caberá ao autor (alimentando) comprovar o aumento da sua necessidade financeira e a possibilidade de custeio pelo alimentante (réu), nos termos do , I. 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7129.4800

57 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Indenização. CCB, art. 178, § 10, I.

«O fato de a lei prever indenização, sob forma de pensão mensal, significa simples parâmetro e não identificação com a pensão alimentícia. Não incide o disposto no art. 178, § 10, I.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3508.0261

58 - STJ. Processual civil e civil. Habeas corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia.

- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1918.9100

59 - STJ. Processual civil e civil. Habeas corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia.. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.. Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9011.7800

60 - TJSP. Família. Abandono material. Pensão alimentícia. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral produzida em juízo. Acusado que, embora dispusesse de recursos econômicos, faltou ao pagamento da pensão alimentícia que devia à filha. Comprovada a ausência de justa causa para o inadimplemento da obrigação de prestar alimentos. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Continuidade delitiva. Penas e regime prisional mantidos. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou de ofensa ao princípio do «ne bis in idem». Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5333.2000.2200

61 - STJ. Civil. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Incompensabilidade e irrepetibilidade da diferença do valor pago a maior.

«I - a jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes a pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restitui-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis a própria mantença, condenando-o assim a Inevitável perecimento. Daí que o credor de pessoa alimentada não pode opor seu credito, quando exigida a pensão. II - recurso não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6880.0002.4400

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado no que diz respeito ao valor da pensão alimentícia exigiria a revisão do acervo fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.2800

63 - TJDF. Penal. CP, art. 244. Abandono material. Pensão alimentícia. Não pagamento. Desemprego. Ausência elemento subjetivo. Mero inadimplemento civil. Recurso provido. CPC/2015, art. 532.

«1. Para a configuração do crime de abandono material, impõe-se a prova de que o agente tenha deixado de prover, sem justa causa, a subsistência do sujeito passivo. 2. Inexistente nos autos a prova quanto ao dolo específico de abandono, revelando a conduta mero inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente arbitrada, tem-se que a situação deve ser resolvida no âmbito civil. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5970.8000.8300

64 - STF. Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Constitucional. Alimentos. Pensão alimentícia. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão alimentícia, é possível sua fixação em salários mínimos. Precedentes: AI 751.934-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e ARE 727.009-AgR, AI 847.682, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 692.320, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 727.009 AgR, Relª Minª Cármen Lúcia. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.4690.7101.8328

65 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Para o sucesso da ação revisional de alimentos, em que se busca a majoração do valor da pensão alimentícia, cabe à parte autora demonstrar a alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que restou demonstrado no presente caso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5013.6900

66 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Pretendido recebimento pela exmulher do servidor público, que, no acordo de separação consensual, havia renunciado à pensão alimentícia. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no art. 149, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação vigente por ocasião do falecimento. Eventual mudança na condição econômica da autora em relação à época em que abdicou da pensão alimentícia. Irrelevância. Fato que não tem o condão de torná-la beneficiária, inexistindo previsão legal neste sentido. Recursos providos para julgar a ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.4862.3850.2054

67 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação visando à concessão de pensão por morte - Ex-cônjuge de ex-servidor público inativo do Município de São Paulo, segurado do IPREM. Pensão por morte - Concessão - Pedido administrativo denegado ante a renúncia da autora à pensão alimentícia no momento da separação do segurado - No entanto, comprovou a autora que, posteriormente, no ano de 1995, moveu ação de alimentos em face do ex-cônjuge e, por acordo homologado por sentença, passou a receber pensão alimentícia do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5269.5870

68 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado e defendia a impossibilidade de efetuar qualquer alteração no valor autorizado pelo acordo homologado, sem autorização judicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência somente têm êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2 - Por isso, cabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.4193.4384.7132

69 - TJSP. APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Filho, menor, que requer a fixação de alimentos em 02 salários mínimos. Sentença de procedência, com a fixação de pensão alimentícia no importe de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, bem como em 1/3 do salário mínimo nacional, para o caso desemprego. Insurgência do Requerido com a pretensão de minoração do encargo para 15% ou 10% de seus rendimentos líquidos. Existência de outros 02 filhos, para os quais também paga pensão alimentícia. A existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes STJ. A constituição de nova família, com o advento de outra prole, por não decorrer de fato involuntário e imprevisível, não justifica por si só a modificação da obrigação alimentar. Necessidade presumida em função da menoridade. Quantia que atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. Imprescindibilidade de auxílio do genitor. O aluguel é despesa ordinária incapaz de embasar a pretensão de redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.4948.4720.5116

70 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE FGTS E PIS/PASEP. RECURSO PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família, Infância e Idoso da Comarca de Angra dos Reis, em ação de oferecimento de alimentos. O Agravante busca o decote da determinação de retenção de FGTS e PIS/PASEP como parte da base de cálculo da pensão alimentícia, sustentando que tais verbas possuem natureza indenizatória e transitória, e não remuneratória. - O cálculo da pensão alimentícia deve observar o critério da habitualidade, incidindo ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.6057.9293.3386

71 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de oferecimento de alimentos ajuizada pelo autor. Sentença de procedência. Apelo do autor impugnando a base de cálculo, requerendo a exclusão das verbas de caráter indenizatório, notadamente FGTS, multa de 40% (quarenta por cento), férias indenizadas e aviso prévio indenizado. 2. Entendimento do STJ no sentido de que as verbas de caráter indenizatório não compõem a base de cálculo da pensão alimentícia. 3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que tem natur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1002.9200

72 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Constituição de nova família. Pensão alimentícia. Pedido de redução. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A orientação jurisprudencial desta eg. Corte Superior é no sentido de que «a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele» (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ de 01/08/2005, p. 470). 2. No caso, o eg. T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.5212.7484.3738

73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO AUTOR - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA, DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de exoneração/revisão da pensão alimentícia paga pelo autor à ex-cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida, por ora, exoneração/revisão da obrigação alimentar à ex-cônjuge, frente as suas necessidades e as possibilidades do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade de prover o sustento da ex-cônjuge/companheira, que se estende para al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.2025.7139.5976

74 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% do salário mínimo em favor do menor, filho das partes. O apelante insurge-se contra o valor da pensão alimentícia, pleiteando sua redução para 25% da mesma base de cálculo, alegando que o menor recebe benefício de prestação continuada (BPC-LOAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: definir se o valor fixado a título de alimentos deve ser mantido, mesmo se considerado o recebimento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6081.2373.5299

75 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Imposto de renda. O valor pago a título de pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento da verba. Art. 4º da Lei 9.250/1995. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 4º da Lei 9.250/1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. 2. Do referido dispositivo legal extrai-se que, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.4500.1900.2943

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência parcial para reduzir o percentual de alimentos para 20% dos rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos legais obrigatórios, ou 50% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício. Recurso exclusivo da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1541.8660

77 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Penal. Crime de abandono material. Inadimplência de pensão alimentícia. Ausência de dolo caracterizada. Impossibilidade de condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ conhecido e ordem concedida.

1 - Paciente desempregado e dependente químico que não estaria pagando a pensão alimentícia fixada. 2 - Na hipótese, verifica-se ausência de condições financeiras para honrar com o compromisso legal, ocorrendo o envio esporádico de valores. Situação que impede a caracterização do dolo de abandono. 3 - Ordem concedida para restabelecimento da sentença absolutória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0214.6000.3000

78 - STF. Família. Agravo regimental agravo de instrumento. Constitucional. Alimentos. Pensão alimentícia. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão alimentícia, é possível sua fixação em salários mínimos. Precedentes: RE 629.668, Rel. Min. Dias Toffoli, o RE 166.586, Rel. Min. Marco Aurélio, o RE 603.496-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, AI 567.424 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 727.009 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3400.2001.1100

79 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Abandono material. Não pagamento de pensão alimentícia. Dolo configurado. Justa causa não demonstrada

«- Caracteriza o dolo na prática do delito tipificado no , quando o acusado deixa conscientemente de pagar a pensão alimentícia das suas filhas, bem como se furta a responder as medidas judiciais para compeli-lo a cumprir esta obrigação. Não configura justa causa o alegado desemprego do acusado e ser variável a sua remuneração, em face da prova trazida ao feito indicar situação contrária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0002.2700

80 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alegação de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora, devendo ela ser a responsável pelo pagamento de pensão alimentícia para os filhos. Descabimento. Filhos do casal maiores de 18 anos de idade à época em que prolatada a sentença de divórcio direto. Eventual auxílio dos pais que decorrerá da relação de parentesco e não mais do poder familiar, sendo que neste caso deverão fazer prova da necessidade e da impossibilidade de supri-las pessoalmente. Inviabilidade da estipulação da pensão alimentícia. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7529.3900

81 - TJRS. Família. Alimentos. Medida cautelar. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/77, art. 15. CPC/1973, art. 798.

«A ação cautelar inominada, satisfativa, não é o instrumento processual adequado para a fiscalização da manutenção do menor/alimentando, pelo pai/alimentante, quando nenhum proveito jurisdicional dela advirá. Eventual apuração de gastos inúteis e desnecessários do menor, do desperdício da pensão alimentícia pela genitora do alimentando, ou superfaturamento das despesas do menor elencadas na contestação à ação revisional de alimentos, é matéria atinente a essa ação ordin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9003.5000

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Separação judicial. Fixação de pensão alimentícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. No caso concreto, para acolher a pretensão recursal e fixar o valor da pensão alimentícia, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4624.9003.5300

83 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Ausência de condições financeiras da alimentanda. Conjunto probatório. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de se restabelecer a pensão alimentícia pelo fato de haver nos autos prova de que persiste a ausência de condições financeiras da recorrida em arcar com suas despesas. Não há como rever tal entendimento pela vedação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5000.6200

84 - TJMG. Família. Seguridade social. Pensão alimentícia. Incidência sobre nova aposentadoria. Apelação cível. Execução de alimentos. Nova aposentadoria. Incidência da verba. Descabimento. Alteração da situação financeira. Ação própria. Recurso não provido

«- A incidência de pensão alimentícia também sobre a segunda aposentadoria do alimentante, ocorrida onze anos após a homologação do acordo que fixou os alimentos, não prescinde de discussão em sede de ação própria, onde poderão ser debatidas questões relativas à mudança na situação financeira de quem presta alimentos ou na de quem os recebe, nos termos do disposto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6450.4438.4333

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Indevida a minoração da pensão alimentícia quando o alimentante não demonstra a incapacidade de arcar com o valor fixado na sentença. 3. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.9069.8551.8575

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o ; - Inexistindo provas suficientes de modo a justificar o aumento do quantum alimentar, mantém-se a pensão alimentícia fixada em primeiro grau de observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.6360.9238.3482

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Indevida a minoração da pensão alimentícia quando o alimentante não demonstra a incapacidade de arcar com o valor fixado na sentença. 3. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.2869.7376.2767

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - VIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. - Deve ser majorada a pensão alimentícia na hipótese desemprego para o percentual que melhor se adequa ao binômio necessidade-possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.2501.4504.5043

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Indevida a minoração da pensão alimentícia quando a alimentante não demonstra a incapacidade de arcar com o valor fixado na sentença. 3. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1634.5892.4879

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Indevida a minoração da pensão alimentícia quando o alimentante não demonstra a incapacidade de arcar com o valor fixado na sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.0319.8671.3167

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - DIAGNÓSTICO DE TDAH - MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES COMPROVADA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Deve ser majorado o valor da pensão alimentícia devida ao menor, quando comprovada a majoração de suas necessidades. 3. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.8680.8050.5855

92 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia fundamentado na maioridade civil da apelante. Alegação de insuficiência da pensão para custear seus estudos e sustento. Ausência de documentação que comprove a incapacidade financeira da apelante e a real necessidade de alimentos. Prova (testemunhal) de que a apelante é saudável e realiza trabalho informal, ainda que esporádico. Apelante que detém condições de realizar trabalho para sua autossuficiência. Sentença de primeiro grau que acolheu a exoneração da pensão alimentícia mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.5265.9329.2669

93 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais fundada em ausência de repasse integral da pensão alimentícia retida em folha de pagamento do genitor/alimentante. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de responsabilidade civil da empregadora e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.5669.3894.8564

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. -

Autor que visa a compelir a ré a prestar contas dos valores que recebe a título de pensão alimentícia para o sustento e a manutenção de seu filho menor de idade. - Sentença vergastada que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o demandante ao pagamento das custas do processo, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00. - Apelo interposto pelo autor que deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7130.2900

95 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia.

«O «habeas corpus», por seu procedimento, não se presta para demonstrar que o Paciente não dispõe de recursos para honrar a prestação alimentícia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7231.0400

96 - STJ. Alimentos. Plano real. Reajuste.

«A pensão alimentícia pode ser reajustada em período inferior a um ano ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.4995.0690.4039

97 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por T.A.F. contra sentença da 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis que julgou parcialmente procedente o pedido de G.A.F. reduzindo a pensão alimentícia devida pelo alimentante de 80% para 50% do salário mínimo. A recorrente alegou que a suposta redução da capacidade financeira do alimentante não foi comprovada, requerendo a manutenção do valor originalmente fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se o aliment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2743.1156

98 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Acórdão estadual que concluiu pela ausência de situação excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Ausência de similitude fático jurídica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Na hipótese, enquanto os acórdãos paradigmas concluíram pela existência da presença de particularidades qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.7370.8398.5266

99 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RETENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS FILHAS DE CORRENTISTA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CHEQUE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame. Ação proposta por beneficiárias de pensão alimentícia contra o Banco Bradesco para devolução de valores descontados indevidamente da conta de sua genitora e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido e condenou o banco à devolução dos valores e ao pagamento de R$3.500,00 por danos morais. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em determinar se: i) a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indeniz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.8601.7707.2367

100 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária que atingiram valores recebidos pela 1ª autora a título de pensão alimentícia. Descontos efetuados em virtude de empréstimo contraído pela titular da conta bancária, mãe da autora. Pensão alimentícia no valor de R$ 225,00 depositada mensalmente pelo genitor na aludida conta bancária. Impossibilidade de identificação do valor depositado como verba de caráter alimentar. Devolução de valores na forma simples. Precedentes do TJRJ. Engano justificável da instituição bancária apto a afastar a devolução em dobro do CDC, art. 42. Tutela inibitória para que a parte ré se abstivesse de efetuar novos descontos que atinjam a pensão alimentícia da autora, pois tem ciência do caráter alimentar da verba. Art. 497, parágrafo único do CPC. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Precedentes do TJRJ. Honorários sucumbenciais e custas processuais devidas pela parte ré, pois a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão. Fixação de honorários de sucumbência de 10% sobe o valor da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações