DOC. 319.5212.7484.3738

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À EX-CÔNJUGE - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DO AUTOR - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA, DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de exoneração/revisão da pensão alimentícia paga pelo autor à ex-cônjuge.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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