DOC. 163.3950.1002.9200

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Constituição de nova família. Pensão alimentícia. Pedido de redução. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A orientação jurisprudencial desta eg. Corte Superior é no sentido de que «a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele» (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ de 01/08/2005, p. 470).

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