TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO GENÉRICA DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - PEDIDO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - RATIFICAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - A
revisão criminal é um direito de ação assegurado quando ocorrer alguma das hipóteses do CPP, art. 621.
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