DOC. 145.6541.8005.3100

TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Pedido de esclarecimentos de movimentação de conta corrente. Ausência de pedido genérico. Dever de prestar contas caracterizado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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