DOC. 138.4460.3003.3600

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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