TJMS. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Possibilidade de pedido genérico. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Dever do Estado de assegurar a saúde pública. CF/88, art. 196. Absoluta prioridade para efetivação do direito à saúde. CF/88, art. 6º.
«01 - É possível a formulação de pedido genérico nos casos de impossibilidade de determinação, desde logo, das consequências do ato ou do fato, conforme CPC/2015, art. 324, § 1º, II.
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