Oposicao Decisao Simultanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2595.2005.1300

51 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno não conhecido por violação a... ()

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Doc. 208.3441.2003.3600

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e violação à dialeticidade recursal. Insurgência da agravante.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo inte... ()

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Doc. 195.0324.3004.4200

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do agravado.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo inte... ()

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Doc. 182.4892.5003.2200

54 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do autor.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno não conhecido por violação a... ()

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Doc. 182.4892.5003.2600

55 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo inte... ()

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Doc. 436.5467.6081.7610

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONTRADITÓRIAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO. -

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (, § 3º).

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Doc. 231.2040.6865.4857

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - As Razões do agravo interno de fls. 694-708 (e/STJ) não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo int... ()

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Doc. 197.9530.6003.9600

58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Interposição concomitante de dois agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recorrente interpôs concomitantemente dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. De fato, referido princípio é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e extraordinário, ... ()

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Doc. 191.9790.8003.6300

59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado pela ora recorrente em petição. Insurgência da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno não conhecido por violação a... ()

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Doc. 220.5301.2422.8941

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há como aferir eventual ofensa ao (correspondente ao ), sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo inter... ()

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Doc. 220.5131.2591.8139

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da responsabilidade da fornecedora de energia elétrica, na forma como posta, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de vários recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segun... ()

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Doc. 230.7060.9488.5283

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a comprovação de hipossuficiência da parte recorrente, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento ... ()

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Doc. 220.3030.5308.3340

63 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois embargos de declaração contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente... ()

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Doc. 240.5270.2441.3835

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte embargada.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segund... ()

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Doc. 493.9441.7866.1935

65 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Unificação de penas. Pretensão de que a pena restritiva de direitos seja cumprida após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Condenação a pena privativa de liberdade com imposição de regime inicial fechado posterior à condenação a pena restritiva de direitos. Inteligência do Tema Repetitivo 1106, do C. STJ. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das referidas penas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.6230.8719.5171

66 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Oposição de embargos de declaração pelo agravante. Posterior desistência. Interposição do recurso ordinário. Conhecimento do segundo recurso. Inviabilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo a interposição de dois recursos contra o acórdão que denegou o mandado de segurança, o conhecimento do segundo recurso é obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. O fato de que a interposição dos recursos não foi simultânea, mas sucessiva, tendo sido o segundo recurso protocolado após a desistência expressa do primeiro, não altera a conclusão. 2 - O Agravante, ao opor os embargos de declaração, exerceu o seu direito de recorrer co... ()

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Doc. 221.0270.9359.5773

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do demandado.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o n... ()

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Doc. 211.0011.0613.8415

68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem demonstrar, de forma clara e específica, a ocorrência de sofrimento, angústia ou abalo psicológico ocasionado aos recorridos, não havendo que se falar, portanto, em dano moral indenizável. Precedentes. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão co... ()

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Doc. 210.7131.0579.9580

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - O prazo para a interposição de agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.021, § 2º do CPC/2015. 2 - No caso concreto, o agravo foi interposto após o transcurso do prazo legal sendo, portanto, intempestivo. 3 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()

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Doc. 155.7945.9001.2100

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Princípio da unirrecorribilidade. Possibilidade de conhecimento de apenas uma das insurgências. Preclusão consumativa da via recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Vige no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da unirrecorribilidade, o qual é excepcionado apenas no caso de interposição de recurso especial e extraordinário, os quais devem ser apresentados simultaneamente, bem como no caso de oposição de aclaratórios, os quais não impedem, após seu julgamento, a interposição de novo recurso. 2. Não se tratando de nenhuma das situações que possibilitam excepcionar-se o princípio da unirrecorribilidade, não há como se c... ()

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Doc. 141.1724.1004.6700

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Exibição de documentos. Honorários. Ausência de pretensão resistida. Princípio da causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não tendo ocorrido a resistência da Instituição recorrida em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, ante a aplicação do princípio da causalidade. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas. ... ()

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Doc. 160.7643.7003.8300

72 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Acórdão que nega provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Nos estreitos lindes do , I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois embargos de declaração contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumat... ()

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Doc. 911.5118.8633.4008

73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Unificação de penas. Pretensão de que a pena restritiva de direitos seja cumprida após a pena privativa de liberdade. Pedido liminar de cassação da r. decisão prejudicado. No mérito, impossibilidade. Condenação a pena privativa de liberdade com imposição de regime inicial fechado posterior à condenação a pena restritiva de direitos. Inteligência do Tema Repetitivo 1106, do C. STJ. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das referidas penas. Decisão mantida. Recurso desprovi... ()

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Doc. 930.6199.8244.9889

74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Unificação de penas. Pretensão de que a pena restritiva de direitos seja cumprida após a pena privativa de liberdade. impossibilidade. Condenação a pena privativa de liberdade com imposição de regime inicial semiaberto posterior às condenações a penas restritivas de direitos. Inteligência do Tema Repetitivo 1106, do C. STJ. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das referidas penas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 195.6724.0006.0900

75 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Interposição concomitante de três agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recorrente interpôs concomitantemente três agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. De fato, referido princípio é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e extraordinário,... ()

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Doc. 195.6724.0006.0800

76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Interposição concomitante de três agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recorrente interpôs concomitantemente três agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. De fato, referido princípio é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e extraordinário,... ()

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Doc. 210.8771.6005.9500

77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Interposição concomitante de dois agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Os recorrentes interpuseram concomitantemente dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. De fato, o referido princípio é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e extraordin... ()

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Doc. 205.6074.2000.8500

78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Interposição concomitante de dois agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Os recorrentes interpuseram concomitantemente dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. De fato, o referido princípio é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e extraordin... ()

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Doc. 190.1601.1008.8300

79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Interposição concomitante de dois agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recorrente interpôs concomitantemente dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. De fato, referido princípio é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e extraordinário, ... ()

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Doc. 221.2140.8744.1472

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da Presidência desta Corte. 2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o... ()

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Doc. 181.5511.4006.2700

81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1 - Verifica-se que não há omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, pois constou do decisum que é evidente o antagonismo entre a posição do Tribunal de origem e a do STJ, para quem, nas demandas ambientais, admite-se, sim, a condenação, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar: uma típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. 2 - A decisão recorrida encontra-se bem fundamentada, sendo certo que o órgão julgador não está o... ()

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Doc. 487.9079.9399.4210

82 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

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Doc. 241.0110.6747.1467

83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidente do STJ que não conheceu do recurso especial. Princípio da unir recorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial 2 - Conforme a jurisprudência deste STJ, «a oposição de embargos de declaração e, antes do julgamento de tais aclaratórios, a subsequente interposição de recurso especial, pe... ()

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Doc. 221.1071.0751.5103

84 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Revela-se defesa... ()

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Doc. 240.8261.2658.8596

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte embargada. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso.

2 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3 - Primeiro agravo interno desprovido por irregularidade na representação processual. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.

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Doc. 178.6274.8008.9600

86 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

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Doc. 201.4332.0009.3900

87 - STJ. Oposição interventiva. Oposição autônoma. Recurso especial. Oposição à ação de despejo. Demandas judiciais sob a égide do CPC/1973. Alegada imutabilidade da sentença homologatória proferida nos autos da ação originária. Fato novo. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. CPC/1973, art. 59. CPC/1973, art. 60. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493. CPC/2015, art. 682. CPC/2015, art. 685, parágrafo único.

«1 - Sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (processo precedente (por até noventa dias, ); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveniente o sobrestam... ()

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Doc. 241.1071.1979.5129

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu o reclamo e proveu parcialmente o apelo nobre da agravante para reduzir o valor das astreintes. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a redução do valor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar muito superior ao valor principal discutido na demanda. Precedentes. 1.1. Na hipótese, considerando o valor arbitrado, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias e o período de descumprimento da decisão, mostra-se adequada a redução das astreintes de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2... ()

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Doc. 197.8592.2000.2000

89 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo. êxito do recurso especial. Probabilidade não evidenciada. Agravo contra a inadmissão do apelo nobre. Interposição intempestiva.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada elevada probabilidade de êxito do Apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. 2 - A intempestividade do agravo interposto contra a decisão a quo de inadmissibilidade do Apelo nobre fulmina a probabilidade de êxito do recurso especial. 3 - Consoante a jurisprudên... ()

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Doc. 155.7812.4001.3400

90 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Acórdãos estaduais que, em autos de agravo de instrumento, determinaram a penhora de dinheiro (rejeitada a nomeação de letras financeiras do tesouro) e mantiveram a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição cominada em detrimento do executado. Decisão monocrática acolhendo os aclaratórios dos exequentes sem efeitos infringentes, afastados os pedidos de julgamento simultâneo dos recursos apontados como conexos e de imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência dos exequentes.

«1. Erro material e reformatio in pejus. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a... ()

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Doc. 200.5192.8003.7300

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Oposição de 2 (dois) embargos de declaração idênticos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

«A interposição de recursos simultâneos (in casu, embargos de declaração) pela mesma parte, com os mesmos pedidos e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 799-808 (petição 00344077/2019) não pode ser conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.8131.1885.6819

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação do autor.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a interposição de agravo interno/regimental contra julgado colegiado constitui erro grosseiro, incapaz de ensejar a interrupção do prazo recursal. 1.1. In casu, foi reconhecida a intempestividade do recurso especial, visto que o acórdão passível de impugnação pela via especial, qual seja, o que não acolheu os aclaratórios opostos em face do aresto que negou provimento ao apelo, fora publicado em 22/11/2017 e o recurso, interposto ... ()

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Doc. 250.2280.1505.0968

93 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro. Dosimetria da pena. Julgamento do tema 1215. A usência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não se verificou a existência de vícios processuais no acórdão embargado, uma vez que as razões da decisão foram expostas de forma sufici... ()

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Doc. 135.7073.7006.6500

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Sanção de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegaçõ... ()

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Doc. 177.2621.1001.3200

95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Acórdão deste órgão fracionário não conhecendo do reclamo, ante a ausência de dialeticidade. Insurgência dos demandados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no , Código de Processo Civil, não há razão para modificar a decisão impugnada. ... ()

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Doc. 230.3200.8803.0931

96 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 43. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reconhecimento da conexão. Faculdade do julgador. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 167.2795.5000.8200

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade do recurso especial. Súmula 216/STJ. Ausência de documento idôneo capaz de atestar a tempestividade do recurso. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não é cabível a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial. Assim, como foram apresentados dois agravos internos pelo ora recorrente, a preclusão consumativa restou configurada em relação ao último. 2. A decisão agravada reflete o entendimento pacífico deste e.STJ no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pela data do registro de... ()

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Doc. 703.8093.5010.7004

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina apensamento ao processo 1037905-76.2024.8.26.0100 - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo RGPS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompa... ()

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Doc. 627.5951.4530.2025

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina apensamento dos autos ao processo 1037905-76.2024.8.26.0100 - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo RGPS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processu... ()

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Doc. 141.6224.8005.0500

100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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