STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Acórdão que nega provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.
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