STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Interposição concomitante de dois agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recorrente interpôs concomitantemente dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. De fato, referido princípio é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e extraordinário, que devem ser apresentados simultaneamente, e de oposição de embargos de declaração, que não impedem, após seu julgamento, a interposição de novo recurso. Dessa forma, não se tratando de situação excepcional, não é possível conhecer do presente agravo.
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