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DOC. 241.0110.6747.1467

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidente do STJ que não conheceu do recurso especial. Princípio da unir recorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial

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