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DOC. 205.6074.2000.8500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Interposição concomitante de dois agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Os recorrentes interpuseram concomitantemente dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. De fato, o referido princípio é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e extraordinário, que devem ser apresentados simultaneamente, e de oposição de embargos de declaração, que não impedem, após seu julgamento, a interposição de novo recurso. Dessa forma, não se tratando de situação excepcional, não é possível conhecer do presente agravo.

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